TRT2 13/01/2023 -Pág. 864 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3641/2023
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
INTIMAÇÃO
864
DESPACHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1460a1
(Embargos de Declaração de JAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA).
proferido nos autos.
À juíza prolatora da sentença.
CONCLUSÃO
SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2023.
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara
CRISTINA DE CARVALHO SANTOS
do Trabalho de São Paulo/SP.
Juíza do Trabalho Titular
São Paulo, 12/01/2023.
MARCELA A. LENCO DE SOUZA
DESPACHO
(Embargos de Declaração de JAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA).
À juíza prolatora da sentença.
SAO PAULO/SP, 13 de janeiro de 2023.
Processo Nº ATOrd-0001158-93.2014.5.02.0010
RECLAMANTE
ANA LUCIA DA SILVA
ADVOGADO
VANUSA DE FREITAS(OAB:
160424/SP)
RECLAMADO
THIVAL MANUTENCAO, LIMPEZA E
CONSERVACAO LTDA - EPP
RECLAMADO
SUPERINTENDENCIA DE
ADMINISTRACAO NO RIO GRANDE
DO SUL
RECLAMADO
ERIVALDO ANDRADE ENNES
CRISTINA DE CARVALHO SANTOS
Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA LUCIA DA SILVA
Processo Nº ATOrd-1001463-16.2021.5.02.0010
RECLAMANTE
JAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
FELIPE FERMINO PAES(OAB:
298022/SP)
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS DE
CASTRO(OAB: 232660/SP)
ADVOGADO
DANIEL PELISSARI TINTI(OAB:
281779/SP)
ADVOGADO
ADAUTO LUIZ SIQUEIRA(OAB:
103788/SP)
RECLAMADO
RANGEL CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO
SUELI JACONDINO DE
OLIVEIRA(OAB: 122433/SP)
RECLAMADO
MPD ENGENHARIA E
INCORPORACOES LTDA
ADVOGADO
FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:
217017/SP)
RECLAMADO
EVEN CONSTRUTORA E
INCORPORADORA S/A
ADVOGADO
GUILHERME MIGUEL GANTUS(OAB:
153970/SP)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6b23ed
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM Juiz(a) da 10ª Vara do
Trabalho de São Paulo/SP.
São Paulo,12/01/2023
BARBARA AMANCIO DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
DESPACHO
- JAILTON FERREIRA DE OLIVEIRA
Entende este Juízo que a quebra de sigilo bancário, assegurado
pelo princípio da inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, X da
PODER JUDICIÁRIO
Constituição Federal), deve ser autorizada por esta Justiça Laboral
JUSTIÇA DO
excepcionalmente nos casos em que for necessária a apuração de
qualquer ilícito, nos crimes descritos no artigo 1º, § 4º da Lei
INTIMAÇÃO
Complementar nº 105/2015. Ademais, é medida excepcional que
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1460a1
envolve a quebra de sigilo (posto permitir o tráfego de dados
proferido nos autos.
bancários entre instituições financeiras e órgãos públicos) e, por
CONCLUSÃO
esse motivo, não pode servir para a pesquisa indiscriminada de
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara
bens sem justificada suspeita de que o devedor utiliza mecanismos
do Trabalho de São Paulo/SP.
escusos para frustrar a execução.
São Paulo, 12/01/2023.
No caso em tela, estão ausentes os requisitos do diploma supra.
MARCELA A. LENCO DE SOUZA
nos termos do Provimento GP nº 02/2015 do E.TRT, razão pela qual
indefiro a utilização do convênio SIMBA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194809