TRT2 08/11/2022 -Pág. 6692 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3594/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022
ADVOGADO
WAGNER YUKITO KOHATSU(OAB:
163515/RJ)
6692
ADVOGADO
SERGIO ALVES DA SILVA(OAB:
296323/SP)
RACOES BOM DIA LTDA - ME
Renato Oliveira Batista(OAB:
297422/SP)
ILMA GOMES PINHEIRO(OAB:
192111/SP)
INSS
RECLAMADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE NILDO SILVA DE ARAUJO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- RACOES BOM DIA LTDA - ME
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 113e145
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO.
Pelo exposto, conforme fundamentação acima, que integra este
INTIMAÇÃO
dispositivo para todos os fins, nos autos da RECLAMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e65f0eb
TRABALHISTA nº1000778-29.2022.5.02.0089,movida por JOSE
proferido nos autos.
NILDO SILVA DE ARAUJOcontra B. R. A - CONSTRUCOES
Expeça-se alvará para saque do FGTS do de cujus, em partes
COMERCIAIS EIRELI - EPP, CONSTRUTORA FONSECA &
iguais, por Maria Luzeni Neri e Emilton Neri Murakami, este último
MERCADANTE LTDA, NORTIS INCORPORADORA E
na forma do §1º do art. 1º da Lei 6.858/80, o qual prevê o saque do
CONSTRUTORA LTDA e TEGRA INCORPORADORA S.A:
FGTS por menor de 18 anos quando houve ordem judicial ou seja:
JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados por JOSE
“autorização do juiz… para dispêndio necessário à subsistência e
NILDO SILVA DE ARAUJO em desfavor de B. R. A educação do menor”.
CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - EPP,CONSTRUTORA
No alvará deverá ser expressamente cominada a multa diária de
FONSECA & MERCADANTE LTDA, NORTIS INCORPORADORA
R$1.000,00 imposta ao gerente geral da agência da CEF em caso
E CONSTRUTORA LTDA e TEGRA INCORPORADORA S.A.
de descumprimento da ordem, sem prejuízo do enquadramento em
extinguindo-os com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), nos
crime de desobediência.
termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do
Intimem-se os dos referidos reclamantes por meio do seu
presente dispositivo.
advogado.
Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita.
SAO PAULO/SP, 08 de novembro de 2022.
Custas no valor de R$ 1.778,77, calculadas à razão de 2% sobre o
EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE
valor ora arbitrado à condenação de R$ 88.938,58, sob
Juiz do Trabalho Titular
responsabilidade da parte reclamante, isenta nos termos do art. 790
-A, CLT.
Prazo de oito dias.
Intimem-se as partes.
EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-1000722-93.2022.5.02.0089
RECLAMANTE
ELTON NERI MURAKAMI
ADVOGADO
SERGIO ALVES DA SILVA(OAB:
296323/SP)
RECLAMANTE
EVERTON NERI MURAKAMI
ADVOGADO
SERGIO ALVES DA SILVA(OAB:
296323/SP)
RECLAMANTE
E.N.M.
ADVOGADO
SERGIO ALVES DA SILVA(OAB:
296323/SP)
RECLAMANTE
MARIA LUZENI NERI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191466
Processo Nº ATSum-1000722-93.2022.5.02.0089
RECLAMANTE
ELTON NERI MURAKAMI
ADVOGADO
SERGIO ALVES DA SILVA(OAB:
296323/SP)
RECLAMANTE
EVERTON NERI MURAKAMI
ADVOGADO
SERGIO ALVES DA SILVA(OAB:
296323/SP)
RECLAMANTE
E.N.M.
ADVOGADO
SERGIO ALVES DA SILVA(OAB:
296323/SP)
RECLAMANTE
MARIA LUZENI NERI
ADVOGADO
SERGIO ALVES DA SILVA(OAB:
296323/SP)
RECLAMADO
RACOES BOM DIA LTDA - ME
ADVOGADO
Renato Oliveira Batista(OAB:
297422/SP)
ADVOGADO
ILMA GOMES PINHEIRO(OAB:
192111/SP)
TERCEIRO
INSS
INTERESSADO