TRT2 01/10/2020 -Pág. 4148 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3071/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020
4148
parte ou pelo i. patrono(a), disponível SOMENTE APÓS
PODER
ASSINATURA DIGITAL DO MAGISTRADO.
JUDICIÁRIO
SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2020.
INTIMAÇÃO
ANA PAULA DE OLIVEIRA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc7951a
Diretor de Secretaria
proferido nos autos.
Processo Nº ATOrd-1000862-36.2020.5.02.0045
RECLAMANTE
ALICE RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADO
DEUZA APARECIDA DE SOUZA
ROCHA(OAB: 325823-D/SP)
RECLAMADO
CONDOMINIO CAIO DE ALCANTARA
MACHADO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara
Intimado(s)/Citado(s):
THAISA MARQUES DE LIMA SANCHES
CONCLUSÃO
do Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO/SP, data abaixo.
DESPACHO
- ALICE RODRIGUES VIEIRA
Vistos
PODER
JUDICIÁRIO
Como é cediço, o Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 5, de 17 de
abril de 2020, em seu artigo 1º prorrogou as medidas de prevenção
ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) instituídas pelo Ato
Conjunto CSJT.GP.VP.CGJT nº 1, de 19 de março de 2020, por
INTIMAÇÃO
prazo indeterminado. O mesmo ato, em seu artigo 2º, manteve a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a88359
suspensão da realização de audiências presenciais, facultando aos
proferido nos autos.
magistrados a realização de audiências por meio virtual ou
Tendo em vista o estágio atual de isolamento social, no qual
telepresencial.
notoriamente muitos estabelecimentos comerciais e industriais
Este juízo entende, contudo, que existe grande dificuldade na seara
encontram-se fechados e, ainda, considerando-se o fato de que as
trabalhista na realização em primeiro grau de jurisdição de
citações na Justiça do Trabalho atualmente ocorrem por meio de
audiências por meio virtual e telepresencial vez que, embora a
CARTA SIMPLES, sem aviso de recebimento, não havendo como
plataforma CISCO – WEBEX seja de ótima qualidade e permita a
este juízo se certificar da efetiva citação ocorrida, deixo por ora de
gravação de som e imagem das audiências, ela não garante, para
declarar a revelia da reclamada.
fins instrutórios, a incomunicabilidade das partes durante o
Determino nova tentativa de citação da mesma, no endereço
depoimento pessoal e das testemunhas durante os depoimentos
indicado na exordial, via oficial de justiça.
posto que, embora as mesmas possam ser desconectadas da
Expeça o competente mandado.
sessão propriamente dita, não há como garantir que estas não
SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2020.
visualizem a audiência por outra forma remota.
A implicação dessa conclusão é o sobrestamento do andamento
JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA
dos processos de RITO ORDINÁRIO e RITO SUMARÍSSIMO
Juiz(a) do Trabalho Titular
atualmente em trâmite perante essa Vara (vez que as audiências de
instrução, de fato, não podem ser realizadas sem risco às garantias
Processo Nº ATOrd-1001003-55.2020.5.02.0045
RECLAMANTE
CLEYTON FABRICIO PEREIRA
CHAGAS DOS SANTOS
ADVOGADO
EMILIANE CRISTINA MARTINS
OLIVEIRA(OAB: 290931/SP)
RECLAMADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
processuais das partes), o que compromete o princípio
constitucional da duração razoável do processo.
Nesse sentido, foi editado o Ato GCGJT nº 11, de 23 de abril de
2020, entre outras coisas, “CONSIDERANDO a necessidade de
extraordinária adaptação do processo à realidade vivida por força
da pandemia decorrente do COVID-19, de modo a minimizar seus
Intimado(s)/Citado(s):
- CLEYTON FABRICIO PEREIRA CHAGAS DOS SANTOS
impactos, e as possíveis dificuldades de acesso às plataformas de
realização dos atos telepresenciais”.
Dispõe o Ato GCGJT nº 11, de 23 de abril de 2020 que:
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