TRT2 29/01/2020 -Pág. 6667 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2903/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020
6667
Embargos declaratórios opostos por KAUANNY ELIOMARY DE
SOUZA (ID 8dcf783), alegando omissão no julgado de ID 28f02d2,
por não ter sido apreciado o pedido de condenação da executada
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Justiça do Trabalho - 2ª Região
Relatados, DECIDO.
1- Do Conhecimento.
Porque tempestivos, CONHEÇO.
2- Do Mérito.
Alega a embargante que o Juízo foi omisso, ao não apreciar o
requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé à
executada.
Assiste razão à embargante, pois, apesar de requerido na resposta
de ID 88257d9, tal pleito não foi analisado na sentença embargada,
47ª Vara do Trabalho de São Paulo
razão pela qual se passa, a seguir, ao seu exame.
Alega a exequente que os embargos à execução opostos pela
executada no ID ac3f528 possuem intuito meramente protelatório,
pretendendo induzir em erro o juízo.
Não prospera a argumentação da exequente, eis que a executada,
ao apresentar embargos à execução, apenas exerceu o seu direito
de defesa, com todos os meios e recursos a ele inerentes, conforme
garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, e LV, CF, não
Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,
havendo evidência de configuração de nenhuma das hipóteses do
SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001
art. 80 do CPC/2015.
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Destarte, rejeito o requerimento.
Isto Posto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos para,
no mérito, ACOLHÊ-LOS para prestar os esclarecimentos
constantes da fundamentação, sem alteração do julgado de ID
4990787.
Intimem-se as partes.
Assinatura
SAO PAULO,29 de Janeiro de 2020
MARCELO AZEVEDO CHAMONE
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000280-96.2010.5.02.0047
RECLAMANTE
NAIR APARECIDA PEREIRA CARIS
ADVOGADO
GISLANDIA FERREIRA DA
SILVA(OAB: 117883/SP)
RECLAMADO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
SERGIO SOARES BARBOSA(OAB:
79345/SP)
ADVOGADO
CINTIA LIBORIO FERNANDES
COSTA(OAB: 205553/SP)
ADVOGADO
RICARDO SANTOS(OAB: 218965/SP)
ADVOGADO
LUCIANA SOARES AZEVEDO DE
SANTANA(OAB: 200235/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- NAIR APARECIDA PEREIRA CARIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146415
Destinatário: NAIR APARECIDA PEREIRA CARIS