TRT2 05/11/2018 -Pág. 1892 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2594/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018
Conheço os embargos declaratórios por tempestivos e regulares.
1892
- SUSE APARECIDA DE ALMEIDA
Razão assiste à embargante tendo em vista que a r.sentença foi
omissa quanto ao pedido de reconhecimento de entidade
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
filantrópica, motivo pelo qual passo a analisá-lo.
TRABALHO
O documento juntado aos autos, às fls. 288, comprova que foi
concedido à embargante certificado declarando-a entidade
beneficente de assistência social. Dessa forma, a embargante goza
de isenção da contribuição previdenciária, ficando isenta dos
recolhimentos sobre as verbas salariais deferidas na presente ação
com relação a sua cota parte.
Ainda, nos termos do § 10, do artigo 899, da Consolidação das Leis
do Trabalho, fica a embargante isenta do recolhimento do depósito
recursal. Com relação ao pagamento das custas processuais, foi
concedida a isenção na r.sentença com fundamento no artigo 790A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, nada mais
havendo a ser apreciado quanto a este tópico.
Face ao exposto, conheço os embargos declaratórios e no mérito,
julgo-os Procedentes para sanar a omissão com relação ao pedido
de reconhecimento de entidade filantrópica, conforme
fundamentação acima e que deverá fazer parte integrante da
r.sentença de fls. 847/852.
Intimem-se as partes.
Rita de Cássia Martinez
Juíza Titular da 20ª
Fundamentação
20ª Vara do Trabalho de São Paulo
Processo nº 1000965-26.2017.5.02.0020
Reclamante: Suse Aparecida de Almeida
Reclamadas: Atento Brasil S/A e outra
Vistos, etc.
Conheço os embargos declaratórios por tempestivos e regulares.
Razão assiste à embargante tendo em vista que a r.sentença foi
omissa quanto ao pedido de honorários advocatícios formulado em
defesa, motivo pelo qual passo a analisá-lo.
Tendo em vista que a ação foi distribuída em 13 de junho de 2.017
quando ainda não estava vigente a Lei 13.467/2017, não se aplica
ao presente caso o disposto no artigo 791-A da Consolidação das
Leis do Trabalho, que dispõe sobre a fixação de honorários
sucumbenciais. Portanto, rejeito o pedido formulado pela
embargante.
Face ao exposto, conheço os embargos declaratórios e no mérito,
julgo-os Procedentes para sanar a omissão com relação ao pedido
de pagamento de honorários advocatícios, conforme
Vara do Trabalho de São Paulo
Assinatura
fundamentação acima e que deverá fazer parte integrante da
r.sentença de fls. 823/830.
SAO PAULO,5 de Novembro de 2018
Intimem-se as partes.
RITA DE CASSIA MARTINEZ
Juiz(a) do Trabalho Titular
Sentença
Processo Nº RTOrd-1000965-26.2017.5.02.0020
RECLAMANTE
SUSE APARECIDA DE ALMEIDA
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO GONCALVES
FRANCO(OAB: 327651/SP)
RECLAMADO
CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO
DANIEL SIRCILLI MOTTA(OAB:
235506-D/SP)
ADVOGADO
CARLOS AUGUSTO TORTORO
JUNIOR(OAB: 247319/SP)
RECLAMADO
ATENTO BRASIL S/A
ADVOGADO
MARIA MERCEDES OLIVEIRA
FERNANDES DE LIMA(OAB:
82402/SP)
ADVOGADO
IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:
173886/SP)
ADVOGADO
JULIANA TATIANE LUZ DE
MEDEIROS(OAB: 388134/SP)
ADVOGADO
MARIA DOS REIS RODRIGUES DE
SOUZA(OAB: 377400/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ATENTO BRASIL S/A
- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126057
Rita de Cássia Martinez
Juíza Titular da 20ª
Vara do Trabalho de São Paulo
Assinatura
SAO PAULO,5 de Novembro de 2018
RITA DE CASSIA MARTINEZ
Juiz(a) do Trabalho Titular
Notificação
Processo Nº RTOrd-1000470-16.2016.5.02.0020
RECLAMANTE
MARCIA CRISTINA FERNANDES
ADVOGADO
CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA(OAB:
231737/SP)
RECLAMADO
ABRIL COMUNICACOES S.A.
ADVOGADO
OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO
JUNIOR(OAB: 204651/SP)
ADVOGADO
CAIO JUBERT CAIUBY
GUIMARÃES(OAB: 273233/SP)
ADVOGADO
RICARDO MARIM(OAB: 222052/SP)
ADVOGADO
BIANCA NASCIMENTO VELOSO DA
SILVA(OAB: 161256/RJ)
ADVOGADO
MARCELO SANTOS SALTARI(OAB:
331488/SP)