TRT2 16/08/2018 -Pág. 13174 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2541/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018
Tese Jurídica Prevalecente n° 23 deste Regional.
13174
São Bernardo do Campo, 30 de julho de 2018.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17),
CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS
esta Especializada passa a admitir os honorários advocatícios
Juíza do Trabalho Substituta
sucumbenciais, nos termos do art. 791-A/CLT, revogando-se
os entendimentos fixados nas Súmulas 219 e 329 do C. TST.
Todavia, o tema implica em ônus para as partes, pelo que a
Assinatura
SAO BERNARDO DO CAMPO,30 de Julho de 2018
alteração legislativa deve ser interpretada restritivamente, sob
pena de caracterizar surpresa (artigos 9º e 10/CPC).
CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS
Se isso não bastasse, o arbitramento dos honorários
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Sentença
advocatícios depende de petição líquida (§1º do artigo
840/CLT), o que só é exigível a partir de 11/11/2017 (início da
vigência da Reforma Trabalhista - artigo 6º da Lei nº
13.467/17).
Nesse contexto, não há que se falar em honorários
sucumbenciais.
JUSTIÇA GRATUITA
Defiro o benefício, tendo em vista que a parte autora preenche
os requisitos previstos no art. 790, §3º da CLT.
Processo Nº RTOrd-1001855-76.2017.5.02.0468
RECLAMANTE
AMANDA VERONICA SAROA
ADVOGADO
LEANDRO DE OLIVEIRA
MARTINS(OAB: 272135/SP)
RECLAMADO
BAR E ESPETINHOS MEU REI LTDA.
- ME
ADVOGADO
ANA PAULA RAMOS MARTINS(OAB:
315183/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- AMANDA VERONICA SAROA
- BAR E ESPETINHOS MEU REI LTDA. - ME
DISPOSITIVO
Posto isso, (i) PRONUNCIO a prescrição das parcelas de
natureza condenatórias anteriores a 13/09/12, na forma do art.
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
7º, XXIX da CF, e (ii) julgo PROCEDENTES EM PARTE os
TRABALHO
pedidos realizados por JOSÉ MAGALHÃES RAMOS em face
de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS
Fundamentação
AUTOMOTORES LTDA, para CONDENAR a reclamada ao
SENTENÇA
pagamento das seguintes parcelas, na forma da
RELATÓRIO
fundamentação:
AMANDA VERÔNICA SARÔA, já qualificada, ajuizou a lide em
face de BAR E ESPETINHOS MEU REI LTDA - ME, também
• Horas extras em virtude da redução do intervalo
intrajornada, e reflexos.
qualificada, pretendendo o pagamento das parcelas requeridas na
petição inicial. Juntou documentos.
Devidamente citada, a ré compareceu e apresentou contestação
Outorgo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
com documentos.
A liquidação deve ser realizada por meio de cálculos, nos
Em audiência de conciliação prévia, a ré devolveu a CTPS obreira
termos do art. 879, §2º da CLT.
com a baixa no contrato de trabalho.
O principal deverá ser atualizado e acrescido de juros nos
Em audiência de instrução, ouvida a reclamante e uma testemunha.
termos da lei, observados os parâmetros da
Encerrada a instrução processual.
fundamentação.
Frustradas as tentativas de conciliação.
Descontos previdenciários e fiscais autorizados nos termos
É o relatório.
da fundamentação.
Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da
FUNDAMENTAÇÃO
condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco
REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL
mil reais), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A Lei nº 13.467/17, que modificou a legislação processual
Intimem-se.
trabalhista, foi publicada no dia 14/7/2017, com vacatio legis de 120
dias. Assim, entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra
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