TRT2 12/06/2017 -Pág. 21590 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2246/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017
21590
Intimado(s)/Citado(s):
ACÁCIA ERBETTA
- LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO
- USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
Juíza Relatora
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 1000127-65.2014.5.02.0254 (RO)
RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO, USINAS
SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
RECORRIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A.
USIMINAS, LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO
RELATOR: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA
Vistos etc.
Considerando o retorno dos autos, conforme previsão do artigo 896,
§§4º e 5º, da CLT (Lei nº 13.015/2014) e Resolução GP nº 01/2015,
Assinatura
necessária a adequação do julgado às Teses Jurídicas
Prevalecentes nº 16 e 21 desta Corte, cujo teor se transcreve:
"16 - Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução por
norma coletiva. Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
Por se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho,
não se admite a redução do intervalo intrajornada por acordo ou
SAO PAULO, 7 de Junho de 2017
convenção coletiva".
"21 - Horas in itinere - Tempo de deslocamento da portaria até o
ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA
Juiz do Trabalho Convocado
local de trabalho. Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
Considera-se à disposição do empregador o tempo necessário ao
deslocamento do trabalhador entre a portaria e o respectivo local de
trabalho".
Notificação
Intimação
Diante da Jurisprudência Uniformizada desta Corte (Tese
Processo Nº RO-1000127-65.2014.5.02.0254
RUI CESAR PUBLIO BORGES
CORREA
RECORRENTE
USINAS SIDERURGICAS DE MINAS
GERAIS S/A. USIMINAS
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
ADVOGADO
THIAGO AUGUSTO VEIGA
RODRIGUES(OAB: 221896/SP)
RECORRENTE
LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO
ADVOGADO
MANOEL RODRIGUES GUINO(OAB:
33693/SP)
RECORRIDO
USINAS SIDERURGICAS DE MINAS
GERAIS S/A. USIMINAS
ADVOGADO
THIAGO AUGUSTO VEIGA
RODRIGUES(OAB: 221896/SP)
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
RECORRIDO
LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO
ADVOGADO
MANOEL RODRIGUES GUINO(OAB:
33693/SP)
pela exclusão das horas extras decorrentes da supressão do
Prevalecente nº 16)4, resta sem sustento a pretensão da reclamada
Relator
intervalo intrajornada.
Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.
Considerada a Tese Prevalecente nesta Corte sob nº 21, a
apuração das horas extras deverá compreender os períodos
correspondentes ao trajeto interno, assim entendidos trinta minutos
diários, em média, conforme prova oral.
Posto isso,
Em sede de reapreciação, ACORDAM os Magistrados da 18ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho em RESTRINGIR O
PROVIMENTO do apelo da reclamada, mantendo a r. sentença
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