TRT2 22/05/2017 -Pág. 1524 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2231/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017
1524
diferenças salariais e reflexos no 13º salário.
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Quanto ao pagamento de Imposto de Renda, ressalve-se que os
Autor: SERGIO QUILES
juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de
Réu: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RUMO INICIAL LTDA. e
renda, ante seu cunho indenizatório, conforme OJ 400 da SBDI-I
outros
do C. TST.
Correção monetária tomada por época própria a data do
INTIMAÇÃO - Processo PJe
vencimento de cada obrigação. Se essa data limite for
ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês
Destinatário:
subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia
ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RUMO INICIAL LTDA.
primeiro, nos termos da Súmula 381 do C. TST.
Juros de mora na forma do artigo 39, parágrafo primeiro, da Lei
Fica V. Sa. intimado para: contestar cálculos de liquidação, em 10
nº 8177/91, a partir do ajuizamento do feito (CLT, artigo 883),
dias, dizendo se concorda com os cálculos do autor. Na
observando-se, ainda, a Súmula 200 do C. TST.
divergência deverá apresentar os que entende como devidos, sob
Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas
pena de preclusão.
sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 15.000,00
(quinze mil reais), conforme artigo 789, parágrafo 2º, da CLT.
Intimem-se as partes. A intimação da União deverá ser feita
SAO PAULO, 22 de Maio de 2017.
oportunamente, se e quando necessária na forma da lei,
observando-se, ainda, os termos da Portaria MF nº 582/2013 e
RICARDO FRANCISCO LEITE
Intimação
do Provimento GP/CR nº 01/2012.
Nada mais.
SAO PAULO,19 de Maio de 2017
ALINE GUERINO ESTEVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimação
Processo Nº RTOrd-1000525-07.2016.5.02.0039
RECLAMANTE
SERGIO QUILES
ADVOGADO
PATRICIA BOVI MERLIN(OAB:
297966/SP)
RECLAMADO
ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL
RUMO INICIAL LTDA.
ADVOGADO
ANDRE POLI DE OLIVEIRA(OAB:
234940/SP)
RECLAMADO
ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL
SAPEQUINHA S/C LTDA
ADVOGADO
ANDRE POLI DE OLIVEIRA(OAB:
234940/SP)
Processo Nº RTOrd-1000525-07.2016.5.02.0039
RECLAMANTE
SERGIO QUILES
ADVOGADO
PATRICIA BOVI MERLIN(OAB:
297966/SP)
RECLAMADO
ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL
RUMO INICIAL LTDA.
ADVOGADO
ANDRE POLI DE OLIVEIRA(OAB:
234940/SP)
RECLAMADO
ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL
SAPEQUINHA S/C LTDA
ADVOGADO
ANDRE POLI DE OLIVEIRA(OAB:
234940/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL SAPEQUINHA S/C LTDA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
39ª Vara do Trabalho de São Paulo
Intimado(s)/Citado(s):
- ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RUMO INICIAL LTDA.
Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,
SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001
- [email protected]
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
39ª Vara do Trabalho de São Paulo
Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,
SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001
- [email protected]
Processo: 1000525-07.2016.5.02.0039 - Processo PJe
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: SERGIO QUILES
Réu: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RUMO INICIAL LTDA. e
outros
Processo: 1000525-07.2016.5.02.0039 - Processo PJe
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107242
INTIMAÇÃO - Processo PJe