TRT2 30/01/2017 -Pág. 5862 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2158/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017
A 2ª reclamada não trouxe qualquer elemento de prova que
5862
PODER JUDICIÁRIO
demonstre a efetiva fiscalização da contratada, pelo que resta
JUSTIÇA DO TRABALHO
evidenciada a culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade
subsidiária.
No caso, a 2ª reclamada deverá responder pelas verbas rescisórias
PROCESSO nº 1002184-17.2014.5.02.0461 (RO)
em que a autora lhe prestou serviços, já que foi a tomadora.
1º RECORRENTE: DENIS GOMES DE SOUZA
Nega-se, pois, provimento ao apelo.
2º RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA
RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Acórdão
RELATOR: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora RILMA
EMENTA
APARECIDA HEMETÉRIO.
Caracterizada a incontinência de conduta ou mau procedimento,
Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. SERGIO J. B.
pelo que de manter-se a justa causa aplicada, nos termos do artigo
JUNQUEIRA MACHADO (relator), MARIA DE LOURDES ANTONIO
482, letra "b", da CLT.
(2ª votante) e ALVARO ALVES NÔGA (3ª votante).
RELATÓRIO
Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.
Irresignada com a r. sentença (Id 1946f3e) integrada pela decisão
(Id 47d994b), que julgou procedente em parte a reclamação,
Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do E.
recorre, ordinariamente, o reclamante, (Id e566d8f), alegando,
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade
preliminarmente, cerceamento de defesa, em face de indeferimento
de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
de perguntas constantes na ata de audiência às testemunhas, já
que imprescindível para a comprovação da nulidade da justa causa.
No mérito, alega que a justa causa deve ser afastada. Não há prova
SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO
de que o reclamante baixou serviço não cumprido. Cita
Relator
jurisprudência que entende aplicável. Devidas horas extras. São
inválidos os controles de jornada. É inválido o acordo de
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compensação. Devidas diferenças de horas extras com base no
VOTOS
apontamento dos controles de jornada. A reclamada não se
Acórdão
Processo Nº RO-1002184-17.2014.5.02.0461
Relator
SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA
MACHADO
RECORRENTE
ICOMON TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO
HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB:
23812-A/SP)
RECORRENTE
DENIS GOMES DE SOUZA
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RECORRIDO
ICOMON TECNOLOGIA LTDA
ADVOGADO
HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB:
23812-A/SP)
RECORRIDO
TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO
BEATRIZ APARECIDA TRINDADE
LEITE MIRANDA(OAB: 127800/SP)
ADVOGADO
FERNANDA CAROLINA SILVA DE
OLIVEIRA(OAB: 303857/SP)
RECORRIDO
DENIS GOMES DE SOUZA
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
desincumbiu de seu ônus, já que não há comprovação de horas
extras pagas. Devido o pagamento das horas pela não concessão
do intervalo intrajornada. Devida devolução de descontos indevidos.
Devidos valores referente ao FGTS. Devidos honorários
advocatícios. Requer a reforma do julgado.
Contrarrazões (Id 837d1b1).
A reclamada, por seu turno, recorre ordinariamente da r. sentença,
(Id 4ec0e4b), alegando que não merece prosperar a condenação
em devolução dos valores descontados a título de ferramentas,
utilização de celular e multa de veículos, já que o reclamante tinha
ciência dos procedimentos a serem observados na utilização.
Indevido pagamento de honorários advocatícios em face da
sucumbência. Requer a reforma do julgado.
Contrarrazões (Id 6bb3f41).
É o relatório.
Intimado(s)/Citado(s):
- DENIS GOMES DE SOUZA
- ICOMON TECNOLOGIA LTDA
- TELEFONICA BRASIL S.A.
FUNDAMENTAÇÃO
VOTO
Os recursos são conhecidos, já que observados os pressupostos
legais de admissibilidade.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103658