TRT19 16/12/2022 -Pág. 443 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3621/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
RECORRENTE
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO
JUSTIÇA DO
RECORRENTE
ADVOGADO
PROCESSO nº 0000026-66.2022.5.19.0262 (RORSum)
RECORRENTE: SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA.
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ VETARISCHI
ADVOGADA: GIMENNA LUCHINI TRINDADE
RECORRENTE: CARLOS DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO
ADVOGADO: ANDRÉ RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
RECORRIDA: SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA.
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
443
CARLOS DANIEL DOS SANTOS
NASCIMENTO
ANDRE RICARDO FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 4815/AL)
SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB:
224671/SP)
GIMENNA LUCHINI TRINDADE(OAB:
378620/SP)
CARLOS DANIEL DOS SANTOS
NASCIMENTO
ANDRE RICARDO FERREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 4815/AL)
SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB:
224671/SP)
GIMENNA LUCHINI TRINDADE(OAB:
378620/SP)
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ VETARISCHI
ADVOGADA: GIMENNA LUCHINI TRINDADE
RECORRIDO: CARLOS DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO
Intimado(s)/Citado(s):
- SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
ADVOGADO: ANDRÉ RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
RELATORA: ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
PODER JUDICIÁRIO
Ementa
JUSTIÇA DO
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS.
PROCESSO nº 0000026-66.2022.5.19.0262 (RORSum)
- No caso, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, conforme
RECORRENTE: SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA.
consta de forma certeira na sentença. Logo, nos termos do
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ VETARISCHI
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0000206ADVOGADA: GIMENNA LUCHINI TRINDADE
34.2018.5.19.0000 (ArgInc), julgado pelo Tribunal Pleno deste
RECORRENTE: CARLOS DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO
Regional, na sessão de julgamento de 7.11.2018, que declarou a
ADVOGADO: ANDRÉ RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
inconstitucionalidade do art.791-A, § 4º, da CLT, incluído pela lei n.º
RECORRIDA: SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA.
13.467/2017; bem como do julgamento pelo Excelso Supremo
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ VETARISCHI
Tribunal Federal da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI)
ADVOGADA: GIMENNA LUCHINI TRINDADE
5766, não há falar em pagamento de honorários advocatícios
RECORRIDO: CARLOS DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO
sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada. Sentença que
ADVOGADO: ANDRÉ RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA
se mantém.
RELATORA: ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
Ementa
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos ordinário e
SUCUMBENCIAIS.
adesivo.
- No caso, o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, conforme
Maceió, 16 de dezembro de 2022.
consta de forma certeira na sentença. Logo, nos termos do
ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0000206Relatora
34.2018.5.19.0000 (ArgInc), julgado pelo Tribunal Pleno deste
MACEIO/AL, 16 de dezembro de 2022.
Regional, na sessão de julgamento de 7.11.2018, que declarou a
inconstitucionalidade do art.791-A, § 4º, da CLT, incluído pela lei n.º
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
13.467/2017; bem como do julgamento pelo Excelso Supremo
Diretor de Secretaria
Tribunal Federal da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI)
Processo Nº RORSum-0000026-66.2022.5.19.0262
Relator
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
5766, não há falar em pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada. Sentença que
se mantém.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193516