TRT19 11/05/2022 -Pág. 523 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3469/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
523
mês das verbas trabalhistas), não se estendendo às condenações
RECURSO ORDINÁRIO MUNICIPAL. TRANSMUDAÇÃO DE
judiciais. Agravo de petição desprovido.
REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO
Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A mudança
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
de regime celetista para estatutário implica extinção do contrato de
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
trabalho, com o início da contagem do prazo da prescrição bienal,
conhecer e negar provimento ao recurso.
consoante Súmula 382, do C. TST. Ajuizada ação trabalhista em
Maceió, 22 de abril de 2022.
período inferior a 2 (dois) anos da data da extinção do contrato de
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Desembargadora Relatora
MACEIO/AL, 11 de maio de 2022.
trabalho, não há o que se falar em prescrição bienal, uma vez que
obedecido o prazo do art. 7º, XXIX, da CF/88. Apelo desprovido.
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade,
Diretor de Secretaria
conhecer e negar provimento ao agravo de petição interposto e, de
ofício, em razão da existência de litispendência, EXTINGUIR O
Processo Nº AP-0001269-39.2019.5.19.0007
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE RIO LARGO
ADVOGADO
ÁBDON ALMEIDA MOREIRA(OAB:
5903/AL)
AGRAVADO
JOSIANE DE MELO SANTOS
ADVOGADO
MARIA BETANIA NUNES
PEREIRA(OAB: 4731/AL)
AGRAVADO
ELENILZE DE LIMA SILVA
ADVOGADO
MARIA BETANIA NUNES
PEREIRA(OAB: 4731/AL)
AGRAVADO
ELSON PEIXOTO ALVES
ADVOGADO
MARIA BETANIA NUNES
PEREIRA(OAB: 4731/AL)
AGRAVADO
FLAVIA CRISTINA SANTOS DA
SILVA
ADVOGADO
MARIA BETANIA NUNES
PEREIRA(OAB: 4731/AL)
PRESENTE PROCESSO sem resolução do mérito, em relação à
reclamante JOSIANE DE MELO SANTOS, na forma do artigo 485
inciso V, do Código de Processo Civil, permanecendo a lide em
relação aos reclamantes FLÁVIA CRISTINA SANTOS DA SILVA,
ELSON PEIXOTO ALVES, ELENILZE DE LIMA SILVA. Custas pela
autora, porém dispensas, eis que deferida a assistência judiciária
gratuita, conforme postulado na petição inicial sob ID. ca0a969.
Maceió, 12 de abril de 2022.
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Desembargadora Relatora
MACEIO/AL, 11 de maio de 2022.
MARIA GORETE DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSIANE DE MELO SANTOS
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0001269-39.2019.5.19.0007 (AP)
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO LARGO
ADVOGADO DO AGRAVANTE: ÁBDON ALMEIDA MOREIA OAB: AL0005903
AGRAVADOS: JOSIANE DE MELO SANTOS, FLÁVIA CRISTINA
SANTOS DA SILVA , ELSON PEIXOTO ALVES, ELENILZE DE
LIMA SILVA
ADVOGADA DO AGRAVADOS: MARIA BETÂNIA NUNES
PEREIRA - OAB: AL0004731
RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
Ementa
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182335
Processo Nº AP-0001269-39.2019.5.19.0007
Relator
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE RIO LARGO
ADVOGADO
ÁBDON ALMEIDA MOREIRA(OAB:
5903/AL)
AGRAVADO
JOSIANE DE MELO SANTOS
ADVOGADO
MARIA BETANIA NUNES
PEREIRA(OAB: 4731/AL)
AGRAVADO
ELENILZE DE LIMA SILVA
ADVOGADO
MARIA BETANIA NUNES
PEREIRA(OAB: 4731/AL)
AGRAVADO
ELSON PEIXOTO ALVES
ADVOGADO
MARIA BETANIA NUNES
PEREIRA(OAB: 4731/AL)
AGRAVADO
FLAVIA CRISTINA SANTOS DA
SILVA
ADVOGADO
MARIA BETANIA NUNES
PEREIRA(OAB: 4731/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIA CRISTINA SANTOS DA SILVA