TRT19 11/03/2022 -Pág. 350 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3430/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
350
gratuita à reclamante e negava provimento ao apelo obreiro.
ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS BITTENCOURT, GUSTAVO
Maceió, 11 de março de 2022.
ADOLFO MARTFELD BITTENCOURT, FRIDA MARTFELD
ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
BITTENCOURT
Relatora
RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA
REDATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA
MACEIO/AL, 11 de março de 2022.
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO
MARIA GORETE DA SILVA
INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Com a entrada em vigor
Diretor de Secretaria
da Lei n.º 13.467/2017, a prescrição intercorrente passou a ser
Edital
aplicada na Justiça do Trabalho, sendo declarada quando decorrer
o prazo de dois anos sem que o exequente cumpra determinação
Processo Nº AP-0000854-02.2016.5.19.0059
Relator
LAERTE NEVES DE SOUZA
AGRAVANTE
TECIO CAETANO DOS SANTOS
ADVOGADO
FRANKLIN ALVES BARBOSA(OAB:
7779/AL)
AGRAVADO
GUSTAVO ADOLFO MARTFELD
BITTENCOURT
AGRAVADO
FRIDA MARTFELD BITTENCOURT
AGRAVADO
MAQTERRA MECANIZACAO E
COMERCIO LTDA
AGRAVADO
ANTONIO CARLOS BITTENCOURT
judicial no curso da execução, conforme previsto no art. 11-A da
CLT. Ocorre que o crédito exequendo foi constituído antes da
normatização do instituto, devendo ser aplicado no caso em
comento o regramento em vigor na data da constituição do crédito,
sob pena de afronta ao princípio da temporalidade das leis, pelo que
deve ser afastado o pronunciamento da prescrição intercorrente.
Agravo de petição provido.
Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
- ANTONIO CARLOS BITTENCOURT
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
maioria, conhecer e dar provimento ao agravo de petição para
afastar o pronunciamento da prescrição intercorrente e determinar o
PODER JUDICIÁRIO
retorno dos autos ao Juízo de origem para que dê prosseguimento
JUSTIÇA DO
ao feito, contra o voto da Exmª Srª Desembargadora Relatora que
lhe negava provimento. Acórdão pelo Exmº Sr. Desembargador
Secretaria Judiciária
Laerte Neves de Souza.
Maceió, 18 de fevereiro de 2022.
EDITAL LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PJe/2022
LAERTE NEVES DE SOUZA
Desembargador Redator
DESTINATÁRIO: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT
Prazo: da Lei.
O Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho, Dr. João Leite de Arruda
Alencar, Presidente da Segunda Turma do Tribunal Regional do
Os documentos e o acórdão do processo poderão ser acessados
Trabalho da 19ª Região, no uso de suas atribuições legais,
pelo site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a(s)
DETERMINA a notificação de ANTONIO CARLOS BITTENCOURT,
chave(s) abaixo:
atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da
decisão abaixo transcrita:
PROCESSO n.º 0000854-02.2016.5.19.0059 (AP)
Descrição
Tipo de documento Chave de acesso**
AGRAVANTE: TÉCIO CAETANO DOS SANTOS
ADV. RECORRENTE: FRANKLIN ALVES BARBOSA
Resultado de
22031111270766300
Documento Diverso
Rastreamento Not. Id
AGRAVADA: MAQTERRA MECANIZACAO E COMÉRCIO LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179519
000004624086