TRT19 26/04/2018 -Pág. 473 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2462/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
473
intrínsecos ao julgado, não havendo que se falar em reanálise de
Verifica-se que a embargante pretende a modificação do julgado por
temas já decididos e reapreciação de provas.
via inadequada.
Assim, se entende que o Juízo se equivocou, deve a parte
Busca-se, na peça processual, a revisão do julgado quanto a
embargante utilizar-se do recurso próprio para reforma do julgado.
aspectos referentes à análise de prova e/ou de direito, como se o
III - DISPOSITIVO
presente apelo pudesse substituir o recurso ordinário
Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, decide o
próprioendereçado a uma das 02 (duas) turmas doE. TRT19. Não
Estado-Juiz, através do Juízo da Vara do Trabalho de Santana
se pode dar provimento a embargos declaratórios com esse
do Ipanema (AL), conhecer dos Embargos Declaratórios opostos
objetivo, porque o meio é absolutamente inadequado, e ainda de
pela reclamada e negar-lhes provimento.
incompetência absoluta deste juízo de primeiro grau, que não
Intimem-se as partes, por seus advogados, via DEJT.
poderia substituir a instância ad quem.
Os vícios passíveis de serem sanados pela via dos Embargos de
Assinatura
Declaração são apenas a omissão, contradição, ou obscuridade
SANTANA DO IPANEMA, 25 de Abril de 2018
intrínsecos ao julgado, não havendo que se falar em reanálise de
temas já decididos e reapreciação de provas.
HENRIQUE COSTA CAVALCANTE
Assim, se entende que o Juízo se equivocou, deve a parte
Juiz do Trabalho Titular
embargante utilizar-se do recurso próprio para reforma do julgado.
Decisão
III - DISPOSITIVO
Processo Nº RTOrd-0002160-72.2017.5.19.0058
AUTOR
FRANCISCO IDALINO DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
RAFAEL NOBRE DA SILVA(OAB:
9468/AL)
ADVOGADO
LUIZ CLAUDIO ALEXANDRE DOS
SANTOS(OAB: 5054/AL)
RÉU
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
ALAGOAS - CASAL
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, decide o
Estado-Juiz, através do Juízo da Vara do Trabalho de Santana
do Ipanema (AL), conhecer dos Embargos Declaratórios opostos
pela reclamada e negar-lhes provimento.
Intimem-se as partes, por seus advogados, via DEJT.
Assinatura
SANTANA DO IPANEMA, 26 de Abril de 2018
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
- FRANCISCO IDALINO DO NASCIMENTO
HENRY CAVALCANTI DE SOUZA MACEDO
Juiz do Trabalho Substituto
Decisão
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA - AL
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Processo Nº RTOrd-0002187-55.2017.5.19.0058
AUTOR
JOSE JURANDI RIBEIRO
ADVOGADO
RAFAEL NOBRE DA SILVA(OAB:
9468/AL)
ADVOGADO
LUIZ CLAUDIO ALEXANDRE DOS
SANTOS(OAB: 5054/AL)
RÉU
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
ALAGOAS - CASAL
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
I - RELATÓRIO
CASAL - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS opôs
- COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
- JOSE JURANDI RIBEIRO
embargos declaratórios, postulando a revisão do julgado. Vieram os
autos conclusos para decisão. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Os Embargos Declaratórios atendem aos requisitos processuais
Fundamentação
específicos: tempestividade, legitimidade e regularidade de
VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA - AL
representação. Por tal motivo, merecem admissão genérica inicial.
SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
2. MÉRITO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118383