TRT19 22/11/2017 -Pág. 876 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2358/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017
876
II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso
em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar
primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a
partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)." (súmula nº 362 do
TST).
...
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Primeira
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por
Acórdão
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.
Maceió, 21 de novembro de 2017.
Processo Nº RO-0000325-52.2017.5.19.0057
Relator
ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JACUIPE
ADVOGADO
ROMMEL OMENA PRADO(OAB:
9037/AL)
RECORRENTE
JOSE INALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JAMISON DE MOURA LIMA(OAB:
1529/AL)
RECORRIDO
JOSE INALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JAMISON DE MOURA LIMA(OAB:
1529/AL)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JACUIPE
ADVOGADO
ROMMEL OMENA PRADO(OAB:
9037/AL)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
Assinatura
- JOSE INALDO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Identificação
ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113122