TRT18 04/12/2020 -Pág. 948 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3115/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020
MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO
948
JUIZ(ÍZA) : WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0011192-05.2019.5.18.0141
Relator
SILENE APARECIDA COELHO
RECORRENTE
H.C.D.S.L.
ADVOGADO
EDUARDO FIGUEIREDO
BATISTA(OAB: 154236/SP)
ADVOGADO
MARCO THULIO LACERDA E
SILVA(OAB: 25967/GO)
RECORRENTE
D.M.D.O.L.
ADVOGADO
EDWILSON ALBERTO
FEDRIGO(OAB: 36736/GO)
RECORRIDO
H.C.D.S.L.
ADVOGADO
EDUARDO FIGUEIREDO
BATISTA(OAB: 154236/SP)
ADVOGADO
MARCO THULIO LACERDA E
SILVA(OAB: 25967/GO)
RECORRIDO
D.M.D.O.L.
ADVOGADO
EDWILSON ALBERTO
FEDRIGO(OAB: 36736/GO)
PERITO
G.D.F.J.
EMENTA
"ADJUDICAÇÃO. O fato da regra prevista no art. 98, §7º, da lei n.
8.212/91 não ter sido reproduzida, por opção legislativa, na lei n.
6.830/80 é irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que o
fato juridicamente relevante é que o privilégio de adjudicar os bens
penhorados por 50% do valor da avaliação foi garantido à Fazenda
Pública e por isso tal privilégio também se aplica ao credor
trabalhista, por força do disposto no art. 889 da CLT." (TRT18, AP 0011843-23.2016.5.18.0018, Rel. ELVECIO MOURA DOS
Intimado(s)/Citado(s):
SANTOS, 3ª TURMA, 07/07/2020)
- D.M.D.O.L.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID 8382e06.
Processo Nº AP-0011137-51.2013.5.18.0016
Relator
SILENE APARECIDA COELHO
AGRAVANTE
VALDIRENE PEREIRA DE BRITO
ADVOGADO
MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA
JUNIOR(OAB: 33597/GO)
AGRAVADO
COOMIGASP COOPERATIVA DE
MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE
SERRA PELADA
ADVOGADO
ELINETE VIANA DE LIMA(OAB:
11119/PA)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO SILVA
VASCONCELOS(OAB: 5021/PA)
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Petição interposto por VALDIRENE
PEREIRA DE BRITO (ID. fd69e22) contra a r. decisão da d. juíza
WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, da 16ª Vara do Trabalho de
Goiânia-Go, que indeferiu o pedido de adjudicação por ela
formulado(ID. 21af311).
Intimado(s)/Citado(s):
Regularmente intimada, a Reclamada não apresentou contraminuta.
- VALDIRENE PEREIRA DE BRITO
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho,
conforme disposição regimental.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
É o relatório.
PROCESSO TRT - AP-0011137-51.2013.5.18.0016
RELATORA : DESEMBARGADORA SILENE APARECIDA
COELHO
VOTO
AGRAVANTE(S) : VALDIRENE PEREIRA DE BRITO
ADVOGADO(S) : MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S) : COOMIGASP COOPERATIVA DE MINERACAO
DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA
ADVOGADO(S) : CARLOS ALBERTO SILVA VASCONCELOS
ADVOGADO(S) : ELINETE VIANA DE LIMA
ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160192
ADMISSIBILIDADE