TRT18 22/10/2020 -Pág. 21 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3085/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020
21
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Fundamentação
Vistos.
RECURSO DE REVISTA
Mantenho a decisão agravada.
Tramitação Preferencial
Vista ao(à)(s) agravado(a)(s) para oferecer(em) contraminuta ao
Lei 13.467/2017
agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo
Recorrente(s): 1. BONASA ALIMENTOS S.A. - EM
legal (§ 6º do artigo 897 da CLT).
RECUPERACAO JUDICIAL e outro(s)
Decorrido o prazo supra, encaminhe-se este processo eletrônico ao
Advogado(a)(s): 1. PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA
c. TST, observando-se as disposições do Ato nº
(DF - 27944)
342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa
1. CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO (DF -
nº 1.418/TST, de 30/08/2010.
7511)
Publique-se.
Recorrido(a)(s): 1. JOSE WALTER SANTIAGO
Advogado(a)(s): 1. FLAVIO ANTONIO ANDRADE JUNIOR (GO
Assinatura
- 33387)
GOIANIA, 21 de Outubro de 2020.
Interessado(a)(s): 1. AROLDO SILVA AMORIM FILHO
2. ASAF ASSISTENCIA EM AGRONEGOCIO
PAULO PIMENTA
Desembargador Federal do Trabalho
Decisão
Processo Nº AP-0010740-94.2018.5.18.0281
Relator
CESAR SILVEIRA
AGRAVANTE
AROLDO SILVA AMORIM FILHO
ADVOGADO
PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE
PAIVA(OAB: 27944/DF)
ADVOGADO
CARLA RODRIGUES DA CUNHA
LOBO(OAB: 7511/DF)
AGRAVANTE
ASA ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE
PAIVA(OAB: 27944/DF)
ADVOGADO
CARLA RODRIGUES DA CUNHA
LOBO(OAB: 7511/DF)
AGRAVANTE
ASAF ASSISTENCIA EM
AGRONEGOCIO EIRELI - EPP
ADVOGADO
PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE
PAIVA(OAB: 27944/DF)
ADVOGADO
CARLA RODRIGUES DA CUNHA
LOBO(OAB: 7511/DF)
AGRAVANTE
BONASA ALIMENTOS S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE
PAIVA(OAB: 27944/DF)
ADVOGADO
CARLA RODRIGUES DA CUNHA
LOBO(OAB: 7511/DF)
AGRAVADO
JOSE WALTER SANTIAGO
ADVOGADO
FLAVIO ANTONIO ANDRADE
JUNIOR(OAB: 33387/GO)
EIRELI - EPP
Advogado(a)(s): 1. CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO (DF
- 7511)
1. PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA (DF
- 27944)
2. CARLA RODRIGUES DA CUNHA LOBO (DF 7511)
2. PIETRO LEMOS FIGUEIREDO DE PAIVA (DF
- 27944)
Diante do que estabelece o artigo 896, § 2º, da CLT, somente pode
ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta e literal de
norma da Constituição Federal. Desse modo, não serão
mencionadas nem examinadas as alegações que não se
enquadrarem nesse dispositivo legal.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 02/10/2020 - fl. 1323; recurso
apresentado em 13/10/2020 - fl. 1324).
Regular a representação processual (fls. 137, 184, e 807).
Inexigível a garantia do juízo. Recuperação judicial.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Intimado(s)/Citado(s):
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional
- AROLDO SILVA AMORIM FILHO
- ASA ALIMENTOS S/A
- ASAF ASSISTENCIA EM AGRONEGOCIO EIRELI - EPP
- BONASA ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
EM RECUPERACAO JUDICIAL
- JOSE WALTER SANTIAGO
Alegação(ões):
- violação do artigo 93, IX, da CF.
A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação
jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos
declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão.
O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158168