TRT18 09/01/2020 -Pág. 1364 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2889/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Janeiro de 2020
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1) Na audiência o reclamado deverá comparecer pessoalmente ou,
tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do
tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo
Provimento Geral Consolidado.
fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos
fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão,
munido de documento de identificação e com carta de preposto,
preferencialmente acompanhado de advogado. 2) O nãocomparecimento do(a) Reclamado(a) à audiência importará em
julgamento à sua revelia, com a presunção de sua confissão
quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 3) Na
audiência será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. Não
havendo acordo, deverá o (a) Reclamado(a) apresentar defesa,
com todas as provas que julgar necessárias, constantes de
documentos. Caso o(a) Reclamado(a) se enquadre no art. 74, § 2º
da CLT, deverá apresentar os cartões de ponto, sob pena de
considerar-se verdadeira a jornada alegada pelo(a) autor(a),
conforme Súmula 338 do TST. 4) Deverá o (a) reclamado (a)
OBS: A petição inicial e documentos poderão ser acessados
apresentar nos autos a cópia dos atos constitutivos da pessoa
p
jurídica, bem como do cartão do CNPJ e do CEI (Cadastro
(http://pje.trt18.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
Específico do INSS), e, sendo pessoa física, o número do CPF, da
View.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a
carteira de identidade e do CEI. 5) O processo tramitará
partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-
exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a)
BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo:
e
l
o
s
i
t
e
Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do
processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução Nº
Documentos associados ao processo
94/CSJT, DE 23 DE MARÇO DE 2012 do Conselho Superior da
Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio
dos documentos. 6) Os documentos deverão ser devidamente
identificados de acordo com o seu teor, observando a ordem de
Título
Tipo
Chave de acesso**
juntada prevista no PGC/TRT da 18ª Região (1. Procuração; 2.
Cartão de CNPJ; 3.Carta de preposto; 4. Atos constitutivos/contrato
social/estatutos sociais; 5. Contrato de trabalho; 6. Ficha de
Certidão de
20010913573330000
Certidão
designação de
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empregado; 7. Recibo de Férias; 8. Recibo salarial com a
identificação do mês respectivo; 9. Folha de ponto com a
identificação do mês respectivo;10.Outros documentos devidamente
intimação do
20010912055552200
Documento Diverso
reclamante
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especificados; 11. CCT/ACT, com a identificação do período de
vigência de cada um dos documentos). O sistema PJE organiza os
documentos de acordo com a ordem alfa-numérica do nome
Intimação do
20010912014032400
Certidão
reclamante
000036376147
conferido ao documento e de forma inversa, o que deverá ser
observado na denominação de cada documento para que a juntada
20010911481800900
Documento Diverso
Documento Diverso
ocorra de forma correta. 7) Os originais dos documentos utilizados
000036375699
como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o
trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do
20010911482014000
Documento Diverso
Documento Diverso
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prazo para ação rescisória, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº
11.419/2006. 8) Os advogados deverão encaminhar
eletronicamente as contestações e documentos, antes da realização
da audiência, sem prescindir de sua presença àquele ato
processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 145510
20010911480677100
Atermação
Documento Diverso
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