TRT17 11/04/2022 -Pág. 1229 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3451/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022
GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN
RECLAMANTE
ADVOGADO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ACum-0000719-58.2018.5.17.0161
RECLAMANTE
SIND TRAB IND CONST
CIVILTERRAP EST PONTES CONST
MONTAG
ADVOGADO
POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB:
16886/ES)
ADVOGADO
ODILIO GONCALVES DIAS
NETO(OAB: 19519/ES)
ADVOGADO
GERLIS PRATA SURLO(OAB:
17647/ES)
RECLAMADO
VILTAC SERVICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
SIMONE VIEIRA DE JESUS(OAB:
17919/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- SIND TRAB IND CONST CIVILTERRAP EST PONTES CONST
MONTAG
PODER JUDICIÁRIO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMADO
RECLAMADO
1229
EDIGLEI FERREIRA SILVA
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
NATALICIO RODRIGUES
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
DENISVALDO PEREIRA DE SOUZA
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
EMERSON BRITO DA SILVA
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
CLEBER JOSE GHISOLFI
ALEGNA JORIA CORTELETTI
GHISOLFI
Intimado(s)/Citado(s):
- ADAUTO PATRICIO BORGES
- DENISVALDO PEREIRA DE SOUZA
- EDIGLEI FERREIRA SILVA
- EMERSON BRITO DA SILVA
- GERLIEL COUTINHO ROCHA
- JEANDRO ALVES DOS SANTOS
- LUCAS MENEGARDO DO SACRAMENTO
- NATALICIO RODRIGUES
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8680a14
JUSTIÇA DO
proferido nos autos.
DESPACHO
INTIMAÇÃO
Dê-se ciência da juntada de documentos ao Sindicato para que
apresente os cálculos de liquidação, em 08 dias, inclusive quanto à
parcela previdenciária, se houver incidência.
Vindo as contas, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para impugnação,
na forma do art. 879 § 2º da CLT.
Ao final, ao Calculista para verificação.
LINHARES/ES, 08 de abril de 2022.
GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN
Juiz do Trabalho Substituto
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d0dfe5
proferido nos autos.
O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi
instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº
9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), com o
intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal.
Nesse passo, não se destina, portanto, à localização de ativos, mas
sim à repressão de crimes financeiros, de modo que a ampliação do
mecanismo para o fim de realizar consulta destinada à satisfação do
crédito do reclamante deve se fundar em justo motivo e existirem
Processo Nº ATSum-0000392-16.2018.5.17.0161
RECLAMANTE
GERLIEL COUTINHO ROCHA
ADVOGADO
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
RECLAMANTE
ADAUTO PATRICIO BORGES
ADVOGADO
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
RECLAMANTE
JEANDRO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
EZEQUIEL NUNO RIBEIRO(OAB:
7686/ES)
ADVOGADO
NICOLAS MARCONDES NUNO
RIBEIRO(OAB: 25800/ES)
RECLAMANTE
LUCAS MENEGARDO DO
SACRAMENTO
ADVOGADO
EZEQUIEL NUNO RIBEIRO(OAB:
7686/ES)
ADVOGADO
NICOLAS MARCONDES NUNO
RIBEIRO(OAB: 25800/ES)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181084
elementos que indiquem, por parte do devedor, a utilização de
terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio.
De outro modo, insta registrar que a utilização do CCS não tem
utilidade na busca de bens e valores pertencentes aos executados,
haja vista que os dados constantes do cadastro informam apenas a
data do início e do fim do relacionamento com a instituição
financeira. Sequer contém dados de valor, movimentação financeira
ou de saldos de contas/aplicações.
No caso dos autos, é indiferente o conhecimento de eventuais
contas ou aplicações financeiras que o executado manteve no
passado, pessoalmente ou por procuradores, pois não haverá
qualquer benefício econômico ao credor. E com relação às contas