TRT17 16/03/2022 -Pág. 1007 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3433/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2022
1007
As partes exibiram termo de acordo, id 772fbf1. Verifico na cláusula
que o trabalhador reclame outros direitos em qualquer esfera
“3” a informação de que os valores depositados nos autos em
jurídica é manifestamente lesiva ao direito de ação e, logo, é
29/10/2021, de R$ 10.283,34, e em 10/11/2021, de R$ 31.088,68,
manifestamente inconstitucional. Bom frisar que as partes não têm
teriam sido liberados ao autor. Todavia, na melhor análise, constato
direito adquirido à chancela judicial, eis que compete ao magistrado
que as importâncias mencionadas não foram alvo de liberação
exercer controle de legalidade sobre os atos processuais. Assim,
judicial.
deverá o acordo ser retificado neste quesito.
Ademais, esclareço que do principal de R$ 120.934,36, constate da
Intimem-se as partes.
planilha de id 535d1f2, já foram deduzidos as importâncias em
LINHARES/ES, 15 de março de 2022.
questão, de modo de se trata de valor líquido devido ao reclamante
GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN
à época. Assim, não poderiam ser novamente deduzidos do crédito
Juiz do Trabalho Substituto
do autor, como foi feito na planilha constante da cláusula “2” do
ajuste.
Destarte, intimem-se as partes para retificarem ou ratificarem o
acordo.
LINHARES/ES, 15 de março de 2022.
GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000913-53.2021.5.17.0161
RECLAMANTE
TIAGO SOUZA E SOUZA
ADVOGADO
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
RECLAMANTE
WELIO DE JESUS AGUIAR
ADVOGADO
TANIA RODRIGUES DE
FRANCA(OAB: 4805/ES)
RECLAMADO
SENRA SAITER ENGENHARIA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- TIAGO SOUZA E SOUZA
- WELIO DE JESUS AGUIAR
Processo Nº ConPag-0000975-93.2021.5.17.0161
CONSIGNANTE
MGM MOVEIS LTDA
ADVOGADO
GEORGIA RIBETI DE FREITAS
DUARTE(OAB: 8671/ES)
ADVOGADO
GEORGE DUARTE FREITAS
FILHO(OAB: 3953/ES)
ADVOGADO
THYAGO SALVADOR DE
FREITAS(OAB: 14975/ES)
CONSIGNATÁRIO
D.D.P.C.
ADVOGADO
LUIZ CARLOS VETTORACI(OAB:
24260/ES)
CONSIGNATÁRIO
J.T.C.
ADVOGADO
LUIZ CARLOS VETTORACI(OAB:
24260/ES)
CONSIGNATÁRIO
FLAVIA TAVARES OLIVEIRA DE
PAULA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS VETTORACI(OAB:
24260/ES)
CUSTOS LEGIS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- D.D.P.C.
- FLAVIA TAVARES OLIVEIRA DE PAULA
- J.T.C.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84032e9
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
DESPACHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d996d7f
Exibido nos autos termo de acordo, id 7e923a0, devidamente
proferido nos autos.
subscrito pelas partes. Verifico, todavia, que nada foi mencionado
DESPACHO
no termo em relação à anotação da CTPS dos autores, como
Reitere-se a solicitação constante do ofício de id 00ccfca.
reconhecido na Sentença. Uma vez que trata-se de direito
LINHARES/ES, 15 de março de 2022.
irrenunciável, cuja eficácia não importa o que consta do ajuste,
GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN
determino a intimação das partes para comprovarem o efetivo
Juiz do Trabalho Substituto
cumprimento da obrigação de fazer.
Quanto à cláusula de quitação, esclarece o Juízo que deverá ser
restrita às parcelas constantes da condenação. Com efeito, a
cláusula que alude ao extinto contrato de trabalho, impeditiva de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179772
Processo Nº ConPag-0000975-93.2021.5.17.0161
CONSIGNANTE
MGM MOVEIS LTDA
ADVOGADO
GEORGIA RIBETI DE FREITAS
DUARTE(OAB: 8671/ES)