TRT17 09/03/2022 -Pág. 737 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3428/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022
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vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em
julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto
Processo n.: 0001018-83.2021.5.17.0014
aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão
Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMANTE intimado(s)
expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais); (iv)
para:
havendo condenação ao pagamento de indenização por dano
- Se manifestar em 10 dias, inclusive para informar se pretende(m)
moral, incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na
produzir outras provas, sendo o silêncio interpretado como resposta
ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu
negativa. nos termos do despacho de ID -8eb0244 de 03/12/21.
valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e
juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do
VITORIA/ES, 09 de março de 2022.
ajuizamento da ação; (v) todas as demais particularidades do caso
concreto que digam respeito às teses fixadas pelo STF na ADC 58
LUCILENE DE SOUZA HECHER
serão resolvidas pelo MM. Juízo da execução, que deverá adotar as
Diretor de Secretaria
medidas necessárias para assegurar a mais ampla eficácia ao
precedente em destaque.…"
"…conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e
condenar o Agravante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor da causa atualizado pela SELIC (conforme decido pela
Suprema Corte na ADC 58), em favor da parte Agravada, com
fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015…”.
À Contadoria do Juízo, para atualização/adequação dos
cálculos.
Em seguida, intimem-se as partes para ciência dos cálculos
readequados pela Contadoria do Juízo em 5 dias, independente de
Processo Nº ATSum-0000330-92.2019.5.17.0014
RECLAMANTE
WESLEY SIQUEIRA MONTEIRO
ADVOGADO
TARCIZIO PESSALI(OAB: 5939/ES)
ADVOGADO
VITOR HENRIQUE PIOVESAN(OAB:
6071/ES)
ADVOGADO
ALESSANDRA JEAKEL(OAB:
16663/ES)
RECLAMADO
MAIS MOTO E ELETRO LTDA - ME
ADVOGADO
ANILTON COELHO PAGOTTO(OAB:
13579/ES)
ADVOGADO
INGRID FERREIRA BARROS(OAB:
15751/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
- WESLEY SIQUEIRA MONTEIRO
novo despacho.
VITORIA/ES, 09 de março de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
FABIO EDUARDO BONISSON PAIXAO
JUSTIÇA DO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº CumSen-0001018-83.2021.5.17.0014
EXEQUENTE
LUIZ MIGUEL COUTINHO
ADVOGADO
MARIA DA CONCEICAO SARLO
BORTOLINI CHAMOUN(OAB:
4770/ES)
ADVOGADO
LUIS FERNANDO NOGUEIRA
MOREIRA(OAB: 6942/ES)
EXECUTADO
CHOCOLATES GAROTO LTDA.
ADVOGADO
STEPHAN EDUARD
SCHNEEBELI(OAB: 4097/ES)
Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT
INTIMAÇÃO - DEJT
Processo n.: 0000330-92.2019.5.17.0014
Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMANTE intimado(s)
para informar o número correto do seu PIS, ante a devolução do
Intimado(s)/Citado(s):
alvará id fb4a649. Prazo de 05 dias
- LUIZ MIGUEL COUTINHO
VITORIA/ES, 09 de março de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
VINICIUS SALDANHA SOARES PINTO
Diretor de Secretaria
Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT
INTIMAÇÃO - DEJT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179381
Processo Nº ATOrd-0000223-48.2019.5.17.0014
RECLAMANTE
MADALI BRAVIM FURLAN
ADVOGADO
ANDERSON OLIVEIRA FORTE(OAB:
71959/RS)