TRT17 07/01/2022 -Pág. 2111 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3387/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Janeiro de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
PAULO EDUARDO POLITANO DE SANTANA
Juiz do Trabalho Titular
2111
averiguar se os vícios apontados apresentam-se plausíveis, ainda
que, no mérito, mereçam ser rechaçados.
Quando a parte maneja embargos de declaração com o objetivo de
Processo Nº ATSum-0000293-61.2020.5.17.0101
RECLAMANTE
ADINEI GALDINO MENDES
ADVOGADO
DEARTAGNAM DE SOUZA
CABRAL(OAB: 20428/ES)
RECLAMADO
FRIGORIFICO UNIAO LTDA
ADVOGADO
MARIELE ZOPPI XAVIER(OAB:
15487/ES)
RECLAMADO
FRIGOFAL FRIGORIFICO FALQUETO
LTDA
ADVOGADO
FABRICIO ALVES MACHADO(OAB:
21206/ES)
PERITO
ALCIDES ALBERTO MACHADO DE
REZENDE
reforma ou modificação do julgado, efeito que só pode ser obtido
pela via própria do recurso de competência colegiada, como ocorre
no presente caso, está-se, por sem dúvida, diante do fenômeno de
inadequação da providência.
E, como é cediço, providências inadequadas, desservindo à
edificação do interesse processual, que encontra óbice no binômio
necessidade/adequação, não podem ser conhecidas pelo órgão
julgador.
Sob tais premissas, nega-se conhecimento aos embargos
Intimado(s)/Citado(s):
declaratórios opostos.
- ADINEI GALDINO MENDES
Embargos protelatórios / multa
Esse juízo tem assentado que o exercício de remédio processual
PODER JUDICIÁRIO
legalmente previsto, como ocorre no presente caso, não configura
JUSTIÇA DO
litigância de má-fé ou conduta protelatória.
Indefere-se, pois, a multa requerida pelo reclamante.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b66560c
proferida nos autos.
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Cientes as partes, por seus advogados, pelo DEJT.
Digitado por Viviani Deorce Benedito Lima, Técnico Judiciário.
VENDA N IMIGRANTE/ES, 17 de dezembro de 2021.
DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA
Juíza do Trabalho Substituta
I – Relatório
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRIGOFAL
FRIGORIFICO FALQUETO LTDA, devidamente qualificada nos
autos, apontando vícios no julgado espelhado no ID. 36e4d31.
Instados à manifestação, apresentou o Reclamante/Embargado os
argumentos contidos na petição ID. b040906.
Decide-se.
II – Conhecimento
A providência é prestada, regular a representação, o provimento
estatal, em tese, desafia o presente remédio, mas ele não logra
conhecimento.
É que a argumentação embargada se move, somente, no sentido
Processo Nº ATSum-0000293-61.2020.5.17.0101
RECLAMANTE
ADINEI GALDINO MENDES
ADVOGADO
DEARTAGNAM DE SOUZA
CABRAL(OAB: 20428/ES)
RECLAMADO
FRIGORIFICO UNIAO LTDA
ADVOGADO
MARIELE ZOPPI XAVIER(OAB:
15487/ES)
RECLAMADO
FRIGOFAL FRIGORIFICO FALQUETO
LTDA
ADVOGADO
FABRICIO ALVES MACHADO(OAB:
21206/ES)
PERITO
ALCIDES ALBERTO MACHADO DE
REZENDE
Intimado(s)/Citado(s):
- FRIGOFAL FRIGORIFICO FALQUETO LTDA
- FRIGORIFICO UNIAO LTDA
da reforma do julgado, desiderato a que os embargos não se
prestam.
De nada adianta deduzir a parte, sob o título autorizativo dos
PODER JUDICIÁRIO
embargos, proposições que revelam conteúdo insurgencial – só
JUSTIÇA DO
dedutíveis, em sede trabalhista, pela via do recurso ordinário/agravo
de petição.
O exame da admissibilidade dos embargos declaratórios não se
INTIMAÇÃO
pode circunscrever à análise da tempestividade, representação e à
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b66560c
invocação teórica de algum dos requisitos que os autorizem. Há de
proferida nos autos.
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