TRT17 31/08/2021 -Pág. 339 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3299/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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executá-la. Por outro lado, ao final deste prazo, sem a mencionada
PODER JUDICIÁRIO
comprovação, extingue-se a obrigação.
JUSTIÇA DO
Isto em atendimento à decisão proferida pelo E. TRT da 17ª Região
no Incidente de Inconstitucionalidade nº 000045335.2019.5.17.0004, a qual declarou inconstitucional a parte final do
INTIMAÇÃO
§ 4º do art. 791-A da CLT.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1820723
Tendo em vista o trabalho pericial realizado, fixo os honorários
proferida nos autos.
referentes à perícia de insalubridade/periculosidade no montante de
Advogados do RECLAMANTE: LILIAN BELISARIO DOS SANTOS,
R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais serão suportados pela
SERGIO VIEIRA CERQUEIRA
reclamada, ante a sua sucumbência no objeto da prova.
Advogados do RECLAMADO: AMABILE BIANCARDI AUGUSTO
A despeito do deferimento da gratuidade de justiça à autora,
FERNANDES, AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR, LIGIA
considerando que esta foi sucumbentes no objeto da perícia
MARIA MARINO DE OLIVEIRA, LUISA MENDES DOS SANTOS,
médica, deverá suportar o ônus os honorários periciais, que fixo em
RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES, ROMULO
R$ 3.000,00 (três mil reais), ao teor do art. 790-B da CLT.
BOTTECCHIA DA SILVA, SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO
Custas de R$ 400,00, sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado da
DESPACHO
condenação, nos moldes do art. 789, § 2º do Texto Consolidado, as
expensas da reclamada.
Vistos, etc.
Intimem-se os litigantes desta decisão.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os recursos
VITORIA/ES, 29 de agosto de 2021.
ordinários interpostos pelas reclamadas.
DENISE MARSICO DO COUTO
Juíza do Trabalho Titular
Aos recorridos para apresentarem contrarrazões em 8 dias.
Registrem-se o pagamento das custas e a existência de depósitos
judiciais.
Processo Nº ATOrd-0001418-69.2017.5.17.0004
RECLAMANTE
ADAILTON MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO
LILIAN BELISARIO DOS
SANTOS(OAB: 8958/ES)
ADVOGADO
SERGIO VIEIRA CERQUEIRA(OAB:
3125/ES)
RECLAMADO
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
ADVOGADO
SORAYA DE ALMEIDA
CLEMENTINO(OAB: 87254/MG)
ADVOGADO
LUISA MENDES DOS SANTOS(OAB:
17824/ES)
ADVOGADO
AUGUSTO CARLOS LAMEGO
JUNIOR(OAB: 17514/ES)
RECLAMADO
WORK TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO
ROMULO BOTTECCHIA DA
SILVA(OAB: 16312/ES)
ADVOGADO
AMABILE BIANCARDI AUGUSTO
FERNANDES(OAB: 19166/ES)
ADVOGADO
RICARDO BIANCARDI AUGUSTO
FERNANDES(OAB: 19533/ES)
ADVOGADO
LIGIA MARIA MARINO DE
OLIVEIRA(OAB: 20961/ES)
TERCEIRO
CARLOS BARBARIOLI DE MIRANDA
INTERESSADO
TESTEMUNHA
HUDSANDRO MARIANI LOPES
TESTEMUNHA
DAVI JOSE DE ASSIS FILHO
TESTEMUNHA
DELMAR HEZER TOTOLA JUNIOR
TESTEMUNHA
LUCIANO STABNOW
TESTEMUNHA
LUCIENE LOBO DE FREITAS
TESTEMUNHA
ADEMAR VICENTE
Intimado(s)/Citado(s):
- ADAILTON MARQUES DOS SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170491
Após, remetam-se os autos ao E. TRT.
VITORIA/ES, 31 de agosto de 2021.
JULIANA CARLESSO LOZER
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0001418-69.2017.5.17.0004
RECLAMANTE
ADAILTON MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO
LILIAN BELISARIO DOS
SANTOS(OAB: 8958/ES)
ADVOGADO
SERGIO VIEIRA CERQUEIRA(OAB:
3125/ES)
RECLAMADO
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
ADVOGADO
SORAYA DE ALMEIDA
CLEMENTINO(OAB: 87254/MG)
ADVOGADO
LUISA MENDES DOS SANTOS(OAB:
17824/ES)
ADVOGADO
AUGUSTO CARLOS LAMEGO
JUNIOR(OAB: 17514/ES)
RECLAMADO
WORK TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO
ROMULO BOTTECCHIA DA
SILVA(OAB: 16312/ES)
ADVOGADO
AMABILE BIANCARDI AUGUSTO
FERNANDES(OAB: 19166/ES)
ADVOGADO
RICARDO BIANCARDI AUGUSTO
FERNANDES(OAB: 19533/ES)
ADVOGADO
LIGIA MARIA MARINO DE
OLIVEIRA(OAB: 20961/ES)
TERCEIRO
CARLOS BARBARIOLI DE MIRANDA
INTERESSADO
TESTEMUNHA
HUDSANDRO MARIANI LOPES
TESTEMUNHA
DAVI JOSE DE ASSIS FILHO
TESTEMUNHA
DELMAR HEZER TOTOLA JUNIOR
TESTEMUNHA
LUCIANO STABNOW
TESTEMUNHA
LUCIENE LOBO DE FREITAS