TRT17 18/06/2021 -Pág. 396 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3248/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
396
deferidas nos sábados.
Intimem-se.
Quanto aos feriados, o art. 1º, da Lei 605/49, traz previsão expressa
VITORIA/ES, 18 de junho de 2021.
de que os feriados se incluem entre os dias destinados ao repouso
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do empregado. Consequentemente, havendo deferimento
Juiz do Trabalho Titular
específico de reflexos das horas extras em repousos semanais
remunerados, devem ser apurados os reflexos também sobre os
feriados, já que estes também são considerados dias de repouso
remunerado.
Acolhe-se parcialmente.
2.2 IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO
A exequente alega que foi equiparada à categoria dos bancários,
com base na Súmula 55, do c. TST, e art. 224, da CLT, tendo sua
jornada limitada a 6 horas, nos dias úteis, à exceção dos sábados,
perfazendo uma jornada de 30 horas semanais. Entende que as
horas laboradas aos sábados devem ser apuradas integralmente e
remuneradas com adicional de 100%.
Chamado a se manifestar, o Perito alegou que não há no comando
sentencial a indicação de percentual a ser aplicado sobre as horas
extras deferidas, tampouco percentual diferenciado para as horas
laboradas aos sábados. Também não há na inicial requerimento de
pagamento de horas extras em sábados, domingos e feriados, nem
pedido de percentual diferenciado para o labor nos sábados. Afirma,
por fim, que não vieram aos autos normas coletivas, com previsão
de percentual diferenciado para as horas laboradas aos sábados,
de modo que aplicou o percentual ordinário, sobre todas as horas
extras deferidas.
O Perito considerou extra todo o labor realizado após a 6ª diária e
30ª semanal, como determinado na sentença exequenda.
Considerando que não há qualquer determinação no julgado para
aplicação de percentual diferenciado para as horas laboradas em
sábados e nem veio aos autos qualquer norma coletiva prevendo
incidência de percentual distinto do legal, para esse dia, deve ser
utilizado o adicional previsto em lei, qual seja, de 50%. Exatamente
como constou nos cálculos homologados.
Rejeita-se.
3. DISPOSITIVO
Pelo exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação e
dos Embargos à Execução apresentados e julgo PROCEDENTES
em parte os embargos à execução e IMPROCEDENTE a
impugnação à sentença de liquidação, nos termos da
fundamentação supra.
Decorrido o prazo para Agravo, retornem os autos ao Perito, para
adequação dos cálculos, observado os termos da presente decisão.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168434
Processo Nº ATOrd-0078600-14.1992.5.17.0003
RECLAMANTE
JOSÉ MIGUEL PEREIRA
ADVOGADO
ANA CLAUDIA MARTINS DE
AGOSTINHO GABRIEL RICIERI(OAB:
7843/ES)
ADVOGADO
KAMILA VIEIRA BALTAR DE
OLIVEIRA JORGE TEIXEIRA(OAB:
20651/ES)
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA
JORGE(OAB: 3555/ES)
RECLAMANTE
MARIA CANDIDA ONOFRE
ADVOGADO
ANA CLAUDIA MARTINS DE
AGOSTINHO GABRIEL RICIERI(OAB:
7843/ES)
ADVOGADO
KAMILA VIEIRA BALTAR DE
OLIVEIRA JORGE TEIXEIRA(OAB:
20651/ES)
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA
JORGE(OAB: 3555/ES)
RECLAMANTE
JULIO CESAR DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO
ANA CLAUDIA MARTINS DE
AGOSTINHO GABRIEL RICIERI(OAB:
7843/ES)
ADVOGADO
KAMILA VIEIRA BALTAR DE
OLIVEIRA JORGE TEIXEIRA(OAB:
20651/ES)
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA
JORGE(OAB: 3555/ES)
RECLAMANTE
JOÃO LUIZ DA VITÓRIA
ADVOGADO
ANA CLAUDIA MARTINS DE
AGOSTINHO GABRIEL RICIERI(OAB:
7843/ES)
ADVOGADO
KAMILA VIEIRA BALTAR DE
OLIVEIRA JORGE TEIXEIRA(OAB:
20651/ES)
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA
JORGE(OAB: 3555/ES)
RECLAMANTE
CARLOS RAUL SANTANA
ADVOGADO
ANA CLAUDIA MARTINS DE
AGOSTINHO GABRIEL RICIERI(OAB:
7843/ES)
ADVOGADO
KAMILA VIEIRA BALTAR DE
OLIVEIRA JORGE TEIXEIRA(OAB:
20651/ES)
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA
JORGE(OAB: 3555/ES)
RECLAMANTE
JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO
ADVOGADO
ANA CLAUDIA MARTINS DE
AGOSTINHO GABRIEL RICIERI(OAB:
7843/ES)
ADVOGADO
KAMILA VIEIRA BALTAR DE
OLIVEIRA JORGE TEIXEIRA(OAB:
20651/ES)
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA
JORGE(OAB: 3555/ES)
RECLAMANTE
JOSÉ BATISTA DE MELO
ADVOGADO
ANA CLAUDIA MARTINS DE
AGOSTINHO GABRIEL RICIERI(OAB:
7843/ES)
ADVOGADO
KAMILA VIEIRA BALTAR DE
OLIVEIRA JORGE TEIXEIRA(OAB:
20651/ES)
ADVOGADO
FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA
JORGE(OAB: 3555/ES)
RECLAMANTE
ANTONIO LUCIANO ALMEIDA