TRT17 04/06/2020 -Pág. 4530 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2987/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
4530
inadimplemento do acordo.
Em caso de inadimplemento, as parcelas vincendas se tornarão
Após integralmente quitado o acordo, inclusive quanto às
exigíveis de imediato e será aplicada multa de 20% (vinte por cento)
contribuições previdenciárias, libere-se em favor da reclamada
sobre a parcela não paga.
eventuais depósitos recursais existentes nos autos.
Custas pela executada, dispensadas desde não haja
Após integral cumprimento, registrem-se os valores no sistema,
inadimplemento do acordo.
voltando-me os autos conclusos para extinção e arquivamento.
Após integralmente quitado o acordo, inclusive quanto às
Intimem-se.
contribuições previdenciárias, libere-se em favor da reclamada
eventuais depósitos recursais existentes nos autos.
Após integral cumprimento, registrem-se os valores no sistema,
voltando-me os autos conclusos para extinção e arquivamento.
Linhares, 29 de maio de 2020.
Intimem-se.
LINHARES/ES, 01 de junho de 2020.
NEDIR VELEDA MORAES
Juiz(íza) do Trabalho Titular
Linhares, 29 de maio de 2020.
LINHARES/ES, 01 de junho de 2020.
Processo Nº ATSum-0000739-15.2019.5.17.0161
AUTOR
MARIA APARECIDA PEREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
FELIPE ADAME SCHLENKER(OAB:
28073/ES)
RÉU
LINHARES JEANS LAVANDERIA
EIRELI - ME
ADVOGADO
MILTON RAMOS DE ABREU
LIMA(OAB: 13278/ES)
TERCEIRO
M QUINTAO CONSULTORIA &
INTERESSADO
SERVICOS HOSPITALARES LTDA ME
Intimado(s)/Citado(s):
- LINHARES JEANS LAVANDERIA EIRELI - ME
NEDIR VELEDA MORAES
Juiz(íza) do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0038100-76.2013.5.17.0161
AUTOR
FELIPE FERREIRA DA COSTA
FRAGA
ADVOGADO
PAULO LENCI BORGHI
JUNIOR(OAB: 19548/ES)
RÉU
LUIZ CARLOS GONCALVES
MARTINS
RÉU
YEDA LIMA MARTINS PEREIRA
RÉU
CMQ - CONTRUTORA LTDA - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- FELIPE FERREIRA DA COSTA FRAGA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Os autos foram arquivados com o evento 33398 no SIP - Sistema
Homologo o acordo nos termos propostos pelas partes, e declaro
Integrado de Procedimentos Trabalhistas e remetidos ao Arquivo
extinta a execução, na forma do art. 924, III, do NCPC.
Definitivo (SEARQ), com expedição de Certidão de Crédito
Partes devidamente representadas, conforme procurações, tendo o
Trabalhista desde 01/11/2017. O exequente, por sua vez, não
advogado do exequente para receber e dar quitaçao.
adotou, posteriormente, qualquer providência no sentido de
A executada deverá comprovar o recolhimento previdenciário no
apresentar ao Juízo bens passíveis de penhora, hábeis à satisfação
prazo de 30 dias, a contar do vencimento da última parcela.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151777