TRT17 21/05/2020 -Pág. 708 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2977/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
708
prestados pelo exequente, tenho por preenchidos os requisitos
Intimado(s)/Citado(s):
legais que autorizam o direcionamento da execução do patrimônio
- ADRIANA DIAS
desses sócios e julgo PROCEDENTE o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Incluam-se no polo passivo os Srs. Sebastião Duarte Coutinho
Neto e Danilo Guarino Goutinho.
Após, dê-se ciência às partes dos termos desta decisão, devendo
os novos devedores procederem ao pagamento do débito no prazo
INTIMAÇÃO
de 15 dias.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
VITORIA/ES, 20 de maio de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos, etc.
Trata-se de incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica instaurado pelo exequente em face da empresa executada,
ao argumento de que os seus sócios Sebastião Duarte Coutinho
Neto e Danilo Guarino Goutinho seriam responsáveis pelo
pagamento do débito, haja vista a insolvência da empresa.
Os referidos sócios foram intimados na pessoa de Bruna Franca
Matos Calmon Fernandes Telles, inventariante e gestora dos
espólios dos sócios, para manifestação, na forma do art. 135 do
CPC, mas mantiveram-se silentes.
Pois bem.
A ordem jurídica autoriza que os bens particulares dos sócios ou
administradores sejam constritos depois de excutidos os bens da
sociedade. De fato, com suporte nos artigos 50 do CCB (Teoria
Maior) e 28 do CDC (Teoria Menor), pode-se desconsiderar a
personalidade jurídica da sociedade para estender a execução aos
bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Com efeito, diante da feição protecionista e do caráter social do
direito do consumidor, aplica-se ao Direito laboral a chamada Teoria
Menor, que decorre da mera insolvência do devedor (que aqui faz
presumir a fraude - art. 9º, CLT), diferentemente do Código Civil,
que acolhe a Teoria Maior, exigindo a comprovação do abuso da
personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão
patrimonial) para a aplicação da disregard doctrine.
Logo, os sócios ou administradores da pessoa jurídica respondem
subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas, dependendo sua
execução da frustração do procedimento executório deflagrado
contra o empregador.
Assim sendo, diante das tentativas frustradas de constrição do
patrimônio da empresa executada suficiente a arcar com o
pagamento do débito e na medida em que houve proveito
econômico em benefício dos sócios, decorrente dos serviços
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151183
RICARDO MENEZES SILVA
Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATOrd-0000596-93.2016.5.17.0011
AUTOR
ELIZABETH LEAL
ARTHUR DE SOUZA
ADVOGADO(OAB: 18277/ES)
MOREIRA
SEBASTIAO ERCULINO ADVOGADO(OAB: 20032/ES)
CUSTODIO
ODILIO GONCALVES
ADVOGADO(OAB: 19519/ES)
DIAS NETO
PATRICIA DE ARAUJO
ADVOGADO(OAB: 9985/ES)
SONEGHETE
VICTOR FRIQUES DE
ADVOGADO(OAB: 13891/ES)
MAGALHAES
POLIANA FIRME DE
ADVOGADO(OAB: 16886/ES)
OLIVEIRA
AUTOR
DANIELLE DOS SANTOS CABRAL
ARTHUR DE SOUZA
ADVOGADO(OAB: 18277/ES)
MOREIRA
SEBASTIAO ERCULINO ADVOGADO(OAB: 20032/ES)
CUSTODIO
ODILIO GONCALVES
ADVOGADO(OAB: 19519/ES)
DIAS NETO
PATRICIA DE ARAUJO
ADVOGADO(OAB: 9985/ES)
SONEGHETE
VICTOR FRIQUES DE
ADVOGADO(OAB: 13891/ES)
MAGALHAES
POLIANA FIRME DE
ADVOGADO(OAB: 16886/ES)
OLIVEIRA
AUTOR
GILSIMARA GOMES CORDEIRO
ARTHUR DE SOUZA
ADVOGADO(OAB: 18277/ES)
MOREIRA
POLIANA FIRME DE
ADVOGADO(OAB: 16886/ES)
OLIVEIRA
SEBASTIAO ERCULINO ADVOGADO(OAB: 20032/ES)
CUSTODIO
ODILIO GONCALVES
ADVOGADO(OAB: 19519/ES)
DIAS NETO
PATRICIA DE ARAUJO
ADVOGADO(OAB: 9985/ES)
SONEGHETE
VICTOR FRIQUES DE
ADVOGADO(OAB: 13891/ES)
MAGALHAES
AUTOR
ADRIANA DIAS
ARTHUR DE SOUZA
ADVOGADO(OAB: 18277/ES)
MOREIRA
SEBASTIAO ERCULINO ADVOGADO(OAB: 20032/ES)
CUSTODIO
ODILIO GONCALVES
ADVOGADO(OAB: 19519/ES)
DIAS NETO
PATRICIA DE ARAUJO
ADVOGADO(OAB: 9985/ES)
SONEGHETE
POLIANA FIRME DE
ADVOGADO(OAB: 16886/ES)
OLIVEIRA