TRT17 09/05/2019 -Pág. 1921 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2718/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
1921
AGRAVANTE: EDNALDO DOS SANTOS
Decisão Monocrática
Processo Nº AP-0001210-38.2015.5.17.0010
Relator
CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
AGRAVANTE
EDNALDO DOS SANTOS
ADVOGADO
MARKELINE FERNANDES
RIBEIRO(OAB: 24267/ES)
ADVOGADO
GABRIEL FERREIRA DE
PAULA(OAB: 23877/ES)
ADVOGADO
MICHEL DE MACEDO
ALVARES(OAB: 21542/ES)
ADVOGADO
GUSTAVO ANGELI STORCH(OAB:
15665/ES)
ADVOGADO
ROSEMARY MACHADO DE
PAULA(OAB: 294-B/ES)
ADVOGADO
GUSTAVO FERREIRA DE
PAULA(OAB: 15642/ES)
AGRAVADO
GILBERTO DANGELO CARNEIRO
AGRAVADO
ROBERTO RIBEIRO CARNEIRO
AGRAVADO
MIRANTE DA VILA SPE
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
KARYNE BURKE GOMES(OAB:
13541/ES)
AGRAVADO
D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI
ADVOGADO
KARYNE BURKE GOMES(OAB:
13541/ES)
AGRAVADOS: MIRANTE DA VILA SPE EMPREENDIMENTOS
LTDA, D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI
RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE
SOUZA
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- MIRANTE DA VILA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA
EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. É competente a
Justiça do Trabalho para prosseguir na execução em face de sócios
de empresa em recuperação judicial, eis que a Lei 11.101/2005 não
blinda o patrimônio dos sócios, quanto aos débitos trabalhistas,
sendo esse o atual entendimento da jurisprudência do C. TST.
GDCCS 05
ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0001210-38.2015.5.17.0010 (AP)
AGRAVO DE PETIÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133988
1. RELATÓRIO