TRT17 26/03/2019 -Pág. 888 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2690/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
RECORRIDO
DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA
RECORRIDO
NOVAIS
ADVOGADO
Relator
RECORRIDO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
888
UNIVERSIDADE FEDERAL DO
ESPIRITO SANTO
INSTITUTO DE ATENDIMENTO
SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO
SANTO - IASES
HELCIMAR ALVES DA MOTTA(OAB:
4258/ES)
ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA EIRELI
NATHALIA NEVES BURIAN(OAB:
9243/ES)
ANELISSE MOL NICOLI
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
LUCINEIA SCHMIDEL DOS SANTOS
MAYENE DIAS DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- ALZENITH MEIRA DOS SANTOS
- ANELISSE MOL NICOLI
- ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI
- INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO
ESPIRITO SANTO - IASES
- LUCINEIA SCHMIDEL DOS SANTOS
- MAYENE DIAS DOS SANTOS
VOTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Acórdão
Processo Nº RO-0001139-05.2016.5.17.0009
CLAUDIO ARMANDO COUCE DE
MENEZES
RECORRENTE
UNIVERSIDADE FEDERAL DO
ESPIRITO SANTO
RECORRENTE
ALZENITH MEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
GUSTAVO ANGELI STORCH(OAB:
15665/ES)
ADVOGADO
ROSEMARY MACHADO DE
PAULA(OAB: 294-B/ES)
ADVOGADO
MICHEL DE MACEDO
ALVARES(OAB: 21542/ES)
ADVOGADO
MARKELINE FERNANDES
RIBEIRO(OAB: 24267/ES)
ADVOGADO
GABRIEL FERREIRA DE
PAULA(OAB: 23877/ES)
RECORRENTE
ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE
OBRA EIRELI
ADVOGADO
NATHALIA NEVES BURIAN(OAB:
9243/ES)
RECORRENTE
INSTITUTO DE ATENDIMENTO
SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO
SANTO - IASES
ADVOGADO
HELCIMAR ALVES DA MOTTA(OAB:
4258/ES)
RECORRIDO
ALZENITH MEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
GUSTAVO ANGELI STORCH(OAB:
15665/ES)
ADVOGADO
ROSEMARY MACHADO DE
PAULA(OAB: 294-B/ES)
ADVOGADO
MICHEL DE MACEDO
ALVARES(OAB: 21542/ES)
ADVOGADO
MARKELINE FERNANDES
RIBEIRO(OAB: 24267/ES)
ADVOGADO
GABRIEL FERREIRA DE
PAULA(OAB: 23877/ES)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132043
gdcacm -14
PROCESSO nº 0001139-05.2016.5.17.0009 RO
RECORRENTE: ATIVA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
EIRELI, INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO
ESPIRITO SANTO - IASES, UNIVERSIDADE FEDERAL DO
ESPIRITO SANTO, ALZENITH MEIRA DOS SANTOS
RECORRIDO: ALZENITH MEIRA DOS SANTOS, ATIVA
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI, INSTITUTO DE
ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO IASES, UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE
DE MENEZES
EMENTA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.
FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CULPA CONFIGURADA.
Em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 16, o
C. Tribunal Superior do Trabalho incluiu o item V, na Súmula 331,
mas sem afastar a possibilidade de responsabilização do ente
público. Com efeito, a condenação subsidiária da Administração
Pública decorre da culpa in eligendo e in vigilando, com base nos
artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Culpa in eligendo,
porque o reclamado deveria ter sido mais cauteloso na escolha de