TRT17 31/08/2018 -Pág. 1147 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2552/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018
1147
Acórdão
Processo Nº RO-0001664-15.2015.5.17.0011
Relator
MARCELLO MACIEL MANCILHA
RECORRENTE
WESLEY CORREIA BENEDITO
ADVOGADO
FILIPE SOARES ROCHA(OAB:
17599/ES)
RECORRENTE
UNI-SOS EMERGENCIAS MEDICAS
LTDA - EPP
ADVOGADO
WEBER CAMPOS VITRAL(OAB:
9410/ES)
RECORRIDO
WESLEY CORREIA BENEDITO
ADVOGADO
FILIPE SOARES ROCHA(OAB:
17599/ES)
RECORRIDO
PREMEDIC EMERGENCIAS
MEDICAS EIRELI - EPP
ADVOGADO
GUILHERME CARLETE
GOMES(OAB: 17791/ES)
RECORRIDO
UNI-SOS EMERGENCIAS MEDICAS
LTDA - EPP
ADVOGADO
WEBER CAMPOS VITRAL(OAB:
9410/ES)
EMENTA
NULIDADE DA ESCALA 12x60. AUSÊNCIA DE NORMA
COLETIVA. ULTRATIVIDADE. O fim da vigência de convenção
coletiva, que autorizava a escala 12x60, não torna ilegal, de
imediato, a manutenção do referido regime pela empregadora em
Intimado(s)/Citado(s):
- WESLEY CORREIA BENEDITO
data posterior. Isso porque incide, na hipótese, a previsão contida
na súmula n.º 277 do TST (alterada em 25/09/2012), que confere
eficácia ultra-ativa às normas coletivas que regulam as condições
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
de trabalho do empregado, não havendo que se falar, portanto, em
violação à súmula n.º 444 do TST. Recurso ordinário do reclamante
a que se nega provimento.
PROCESSO nº 0001664-15.2015.5.17.0011 (RO)
RECORRENTES: WESLEY CORREIA BENEDITO, UNI-SOS
EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP
1. RELATÓRIO
RECORRIDOS: PREMEDIC EMERGENCIAS MEDICAS EIRELI EPP, UNI-SOS EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP, WESLEY
CORREIA BENEDITO
ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELLO MACIEL
MANCILHA
V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO (1009), sendo as partes as acima citadas.
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