TRT17 07/12/2017 -Pág. 1586 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2369/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017
1586
RECORRENTE: CEJEN ENGENHARIA LTDA, DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
- DER-ES
Acórdão
Processo Nº RO-0500989-27.2014.5.17.0141
Relator
CARLOS HENRIQUE BEZERRA
LEITE
RECORRENTE
CEJEN ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
CAETANO SOUZA ENNES(OAB:
67356/PR)
RECORRENTE
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
RODAGEM DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO - DER-ES
RECORRIDO
WALDEIR MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
EZEQUIEL NUNO RIBEIRO(OAB:
7686/ES)
RECORRIDO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
RODAGEM DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO - DER-ES
ADVOGADO
ALOIR ZAMPROGNO(OAB: 4049/ES)
ADVOGADO
NEOMAR ANTONIO PEZZIN
JUNIOR(OAB: 19697/ES)
ADVOGADO
FERNANDA GALON ARRIGONI(OAB:
11975/ES)
TERCEIRO
JOSE WALTER NOVAIS RAMOS
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 17ª REGIÃO
RECORRIDO: WALDEIR MOREIRA DOS SANTOS,
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO - DER-ES
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE COLATINA-ES
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA
LEITE
Intimado(s)/Citado(s):
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO - DER-ES
EMENTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NOVA
Identificação
REDAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA Nº 331 DO E. TST.
I-A hipótese de não responsabilização do dono da obra prevista na
Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI1 do E. TST não se aplica
aos contratos de empreitada de natureza não eventual, cujo objetivo
principal é prestação de serviços ligados à consecução da atividade
-fim da tomadora, hipótese dos autos. Inteligência da Súmula nº 40
deste E. TRT.
ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO - 0500989-27.2014.5.17.0141 RO
II- Nos termos do item V da Súmula nº 331 do E. TST, a
RECURSO ORDINÁRIO (1009)
responsabilidade do ente público tomador de serviços não decorre
do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, mas se
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113663