TRT17 19/12/2016 -Pág. 436 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2128/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2016
27.03.2017, às 15 horas e 40 minutos.
436
PROCESSO: 0000904-12.2014.5.17.0008
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Intimação
Processo Nº RTOrd-0000810-64.2014.5.17.0008
AUTOR
LUIZ CARLOS RIBEIRO SUTIL
ADVOGADO
BARBARA REGINA GONCALVES
DOS SANTOS(OAB: 19745/ES)
RÉU
KNM EQUIPAMENTOS S/A
ADVOGADO
ELIANDRA PRIMO(OAB: 20818/ES)
RÉU
KNM INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO
ELIANDRA PRIMO(OAB: 20818/ES)
ADVOGADO
JONATHAN CARVALHO DA
SILVA(OAB: 21832/ES)
RÉU
KNM SERVICOS LTDA
ADVOGADO
ELIANDRA PRIMO(OAB: 20818/ES)
PERITO
MARCOS ANTONIO RUY BUARQUE
RECLAMANTE(S): AUTOR: ALINE MARIA VIEIRA RIBEIRO DIAS
RECLAMADO(S): RÉU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
Inserido por PRISCILLA MATHILDES BARROS CELESTINO
Vistos, etc.
ALINE MARIA VIEIRA RIBEIRO DIAS ajuizou reclamação
trabalhista em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO, pelos fatos e fundamentos indicados na
inicial. Postula, em suma, a nulidade de sua dispensa por ser
Intimado(s)/Citado(s):
portadora de doença ocupacional, com a imediata reintegração no
- LUIZ CARLOS RIBEIRO SUTIL
emprego e demais consectários de direito, bem como a condenação
Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT
INTIMAÇÃO - DEJT
da reclamada ao pagamento de indenizações acidentárias; de
indenização por danos morais em razão do procedimento de sua
dispensa; de reajuste salarial e de horas extras, e, ainda,
Processo n.: 0000810-64.2014.5.17.0008
assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios.
Fica(m) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) RECLAMANTE intimado(s)
Contestação escrita da reclamada, com documentos, na qual
para:
rechaça a pretensão autoral, arguindo prescrição e requerendo a
- Tomar ciência da nofificação devolvida. Prazo de 5 dias.
improcedência dos pedidos formulados.
Sentença
Processo Nº RTOrd-0000904-12.2014.5.17.0008
AUTOR
ALINE MARIA VIEIRA RIBEIRO DIAS
ADVOGADO
MARCO AURELIO RANGEL
GOBETTE(OAB: 11511/ES)
RÉU
UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADVOGADO
STEPHAN EDUARD
SCHNEEBELI(OAB: 4097/ES)
PERITO
LEONARDO QUEIROZ CHAVES
MONTEIRO DE BARROS
Produzida prova documental.
Produzida perícia médica - laudo pericial no id 1a6e1f0.
Em audiência foram ouvidas três testemunhas.
Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.
Razões finais remissivas.
Conciliação recusada.
É o relatório, em apertada síntese.
FUNDAMENTAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
INÉPCIA DA INICIAL - REAJUSTE SALARIAL
- ALINE MARIA VIEIRA RIBEIRO DIAS
- UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Declaro de ofício a inépcia da inicial quanto ao pedido da alínea "h"
("pagamento do reajuste salarial de 10% devido por força da
cláusula quarta da CCT acostada, com reflexo em todas as verbas,
em especial as verbas rescisórias").
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
Com efeito, a reclamante simplesmente embutiu no rol de pleitos da
inicial o referido pedido, sem que, contudo, tenha elaborado
qualquer causa de pedir correlata, lançando o fundamento fático ou
jurídico dos pedidos.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Registra-se que a petição inicial é o veículo de manifestação formal
8ª Vara do Trabalho de Vitória
da demanda e por isso, deve revelar ao julgador a lide, contendo o
AVENIDA CLETO NUNES, 85, 6º andar, PARQUE MOSCOSO,
VITORIA - ES - CEP: 29018-906
pedido com a respectiva causa de pedir, até mesmo para que possa
viabilizar o contraditório e a ampla defesa.
Desse modo, ante a completa ausência de causa de pedir, com
TEL.: - EMAIL: [email protected]
violação dos artigos 840, §1º da CLT e 319, III do NCPC, extingo o
processo sem resolução do mérito, no particular, com fulcro no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 102780