TRT17 10/02/2015 -Pág. 19 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
1663/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015
Plurima Réu
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Advogado
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MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO
MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA
PINTO
MARIA DE LOUDES FIGUEIREDO
VIANA
MARIA DE LURDES ARAUJO
FONSECA
MARIA DOLORES SIRTOLI DE
MORAES
MARIA GERALDA NUNES DO
AMARAL
MARIA JOSÉ FERNANDES
MARIA JOSÉ MENDES
MARIA PAZETTO RIBEIRRRRO
LARANJA
MARIA TERESA GUIDONI
MARIA VITÓRIA LEAO DOS SANTOS
MARILDA TERESA MARTINES
MARTINS
MARLENE DE PAULA
MARLENE GARCIA DUARTE
MARLENE OLIVEIRA NASCIMENTO
MARLI OLIVEIRA DE CARVALHO
MARLY ALVARENGA DA
RESSUREICAO
TAVARES SANTOS
CONSERVADORA E
ADMINISTRADORA DE SERVICOS
LTDA.
MUNICIPIO DE VILA VELHA
Elenice Pavesi Tannure(OAB: 005779
ES)
LAUCENIRA RIBEIRO SILVA
MUNICIPIO DE VILA VELHA
LAUDINEIA FRAGA DE MENDONÇA
LAURA DE ALMEIDA RODRIGUES
LAURINETE LOYOLA RANGEL
LAURITA ANTONIO BENACHIO
LEA MARIA VIMERCATI OLIVEIRA
LENILDA RODRIGUES DA SILVA
LUCIA HELENA DOS REIS
NASCIMENTO
LUCIANA MARIA CAMPOS
LUCILA MARIA SALEZE DOS
SANTOS
LUCIMAR MOURA MIRANDA
LUZIA DE OLIVEIRA
MARCILENE FERNANDES FONSECA
MARGARIDA BIANCH
MARGARIDA SANTOS FAUSTINO
MARIA APARECIDA DE
VASCONCELOS
MARIA APARECIDA FERREIRA DE
JESUS COUTINHO
MARIA APARECIDA RUFINO
MARIA BERNADETE PESCA ALBANI
MARIA CLEUZA ALMEIDA
MARIA CLEUZA ZORDAN DOS
SANTOS
MARIA DA PENHA BARBOSA
PESTANA
MARIA DA GLORIA DOS SANTOS
MARIA DA PENHA BARBOSA
PESTANA
MARIA DA PENHA INACIO DA SILVA
MARIA DA SILVA ANTUNES
MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DE
JESUS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 82544
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19
MARIA DE FÁTIMA ROSA PEREIRA
MARIA DE FÁTIMA VIEIRA PINTO
MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA
PINTO
MARIA DE LOUDES FIGUEIREDO
VIANA
MARIA DE LURDES ARAUJO
FONSECA
MARIA DOLORES SIRTOLI DE
MORAES
MARIA GERALDA NUNES DO
AMARAL
MARIA JOSÉ FERNANDES
MARIA JOSÉ MENDES
MARIA PAZETTO RIBEIRO LARANJA
MARIA TERESA GUIDONI
MARIA VITÓRIA LEAO DOS SANTOS
MARILDA TERESA MARTINES
MARTINS
MARLENE DE PAULA
MARLENE GARCIA DUARTE
MARLENE OLIVEIRA NASCIMENTO
MARLI OLIVEIRA DE CARVALHO
MARLY ALVARENGA DA
RESSUREICAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 17ª Região
RO-0083800-70.2013.5.17.0001 - TRT-17ª Região - Terceira Turma
Recurso de Revista
Recorrente(s):
MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a)(s):
ELENICE PAVESI TANNURE (ES - 5779)
ANDREA DORIA S CYPRESTES (ES - 5545)
Recorrido(a)(s):
LAUCENIRA RIBEIRO SILVA E OUTROS
Advogado(a)(s):
PATRICIA DE ARAUJO SONEGUETE (ES - 9985)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/12/2014 - fl. 955;
petição recursal apresentada em 26/01/2015 - fl. 957).
Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436, I,
do TST - fl. 957.
A parte recorrente está isenta de preparo, conforme CLT, artigo 790
-A, I, e DL 779/69, artigo 1.º, IV.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização.
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso I, da Constituição
Federal.
- violação do(s) Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º.
- divergência jurisprudencial: .
Consta do v. acórdão:
"Pretende o Município-reclamado afastar a sua responsabilidade
subsidiária.
Alega que as autoras não se desincumbiram do ônus de provar que
trabalharam em seu favor no período declinado na inicial.
Aduz que o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 é claro no sentido de