TRT16 06/12/2021 -Pág. 1232 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região
3363/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021
1232
A não participação da parte reclamante importará no arquivamento
da reclamação, podendo este ser condenado ao pagamento das
custas do processo, calculadas na forma do art. 789 da CLT (2% do
DESTINATÁRIO:MARIA DOMINGAS XAVIER SANTOS
valor pleiteado na reclamação), ainda que beneficiário da justiça
Endereço desconhecido
gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a
ausência ocorreu por motivo legalmente justificável, para o que,
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
desde já, está sendo notificado, cabendo ainda ressaltar que o
pagamento das aludidas custas é condição para a propositura de
nova reclamação (CLT, art. 844, §§ 2º e 3º, com a redação da Lei nº
Ficam as partes indicadas no campo "DESTINATÁRIO" notificadas
13.467/2017).
para participarem da audiência inaugural TELEPRESENCIAL do
Em observância à determinação contida no Artigo 33 da
Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do
Disputas - CEJUSC, a ser realizada no dia 11/04/2022, às
Trabalho, deverá a parte pessoa jurídica informar e/ou juntar
8h30min, a qual deverá ser acessada por meio do endereço
eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do
eletrônico(link):https://us02web.zoom.us/j/82692566049?pwd=SV
CNPJ, o número do CPF dos sócios e administradores e cópia do
JzUU9PTjVCU1FhS0ovbi8yUi9BQT09, ID da reunião: 826 9256
contrato social e suas alterações. No caso de o réu ser pessoa
6049 e Senha de acesso: 1234,através da plataforma“Zoom
física, deverá ser juntado eletronicamente o comprovante de
Meetings”, cujo procedimento será o regido pela CLT
inscrição e respectivo número do CPF, número de matrícula CEI
OBS. O CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE
(Cadastro Específico do INSS) e cópia de documento de
SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC, NOS PROCESSOS DA 5ª
identificação com foto.
VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS, NÃO ENVIA E-MAIL PARA
O não comparecimento da parte reclamada importará na aplicação
INFORMAÇÃO DO LINK DA AUDIÊNCIA ÀS PARTES VÉSPERA
das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Nessa
DO DIA DA AUDIÊNCIA, VEZ QUE O LINK DA SALA VIRTUAL
audiência deverá a Reclamada estar presente, sendo-lhe facultada
JÁ SE ENCONTRA NESTA NOTIFICAÇÃO.
fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto,
A audiência será realizada por videoconferência (áudio e vídeo),
credenciado, que tenha conhecimento do fato e cujas declarações
com a utilização da plataforma“Zoom Meetings”, sentido assim, V.
obrigarão o proponente.
Senhoria deve instalar em seu computador, celular, tablet ou
Em observância ao disposto no Artigo 238, parágrafo único do CPC,
qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso, o
combinado com o Artigo 852 - B, § 2º da CLT, a parte deverá
aplicativo “Zoom Meetings”, conforme orientações inscritas
informar eventual mudança de endereço a este Juízo, sob pena de,
instalação e utilização do equipamento e de acesso à
não o fazendo, suportar as consequências previstas em lei.
Plataforma“Zoom Meetings”, são de suas exclusivas
A parte deverá observar as legislações atinentes ao processo
responsabilidades.
judicial eletrônico, principalmente a Lei nº 11.419/2006, a Resolução
O manual de instruções da Plataforma pode ser acessado pelo no
nº 185/2017 do CSJT, a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e,
site do TRT da 16ª Região.
mais especificamente no âmbito do TRT da 16ª Região, a Portaria
OBS2. NA FORMA DO ATO Nº 36/2021, ART. 9º, “É
GP nº 1290/2012. A parte deverá, ainda, observar as Portarias,
OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE
Recomendações e demais atos normativos expedidos pelo órgão
VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 POR MEMBROS DO
judiciário e/ou fórum respectivos.
MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADOS, JURISDICIONADOS E
O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital,
PRESTADORES DE SERVIÇOS, EM CUMPRIMENTO AO PLANO
assim como deverá estar cadastrado no sistema e habilitado no
NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO, PARA ACESSO ÀS
respectivo processo em que deseja atuar.
DEPENDÊNCIAS DO TRIBUNAL, FÓRUNS TRABALHISTAS E
Saliente-se, contudo, que a alegação de dificuldade na
VARAS DO TRABALHO.”
participação da audiência, por si só, não implicará no
A audiência será INICIAL, para conciliação e apresentação da
reconhecimento judicial do direito do advogado de evitar a
defesa/documentos. A contestação e os documentos deverão ser
realização de atos imprescindíveis para a entrega da prestação
apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da
jurisdicional.
audiência.
No caso dos parágrafos anteriores, estando as partes
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