TRT15 24/11/2022 -Pág. 13423 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3605/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022
13423
Aos reclamados que autorizaram a citação eletrônica, proceda-
se for o caso. OBSERVE A SECRETARIA.
se ao ato (citação/notificação) por “e-mail”. No prazo de três
Notifique-se o Embargado para, querendo, apresentar contestação,
dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica,
no prazo de 15 dias, nos termos do art. 679 do CPC.
deverá a reclamada confirmar o recebimento, sob pena de
Junte-se cópia deste despacho nos autos principais (processo n.
considerar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, passível
0011144-68.2020.5.15.0117) suspendendo-se os atos da
de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. em
execução, tão-somente em relação à constrição judicial que recaiu
desfavor da reclamada que deixar de confirmar, no prazo legal,
sobre o imóvel matriculado sob o n. 4.045 no CRI de São Joaquim
sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio
da
eletrônico (art. 246, § 1º - C, do CPC). ATENTE A SECRETARIA,
Barra/SPobjeto dos presentes. OBSERVE A SECRETARIA.
no caso de ausência de confirmação do recebimento do
Após o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nestes, junte-
referido “e-mail”, para a necessidade de URGENTE citação, em
se cópia da decisão definitiva naqueles.
uma das formas previstas nos incisos do § 1º - A, do mesmo
Decorrido o prazo supra, voltem conclusos para julgamento.
art. 246 do CPC.
INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores.
Aos demais reclamados (aqueles que não autorizaram a citação
SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 24 de novembro de 2022
eletrônica) proceda-se à CITAÇÃO (NOTIFICAÇÃO), em uma das
ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS
formas previstos no mencionado § 1º - A, do art. 246 do CPC,
Juiz do Trabalho Titular
dando-se prioridade, quando possível, para a citação postal, com
registro.
Intimem-se.
SAO JOAQUIM DA BARRA/SP, 24 de novembro de 2022
Processo Nº ATOrd-0011812-68.2022.5.15.0117
AUTOR
PAULO JOSE DO NASCIMENTO
ADVOGADO
THAMIRIS FRESSATTI DE
SOUZA(OAB: 386513/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE IPUA
ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS
Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO JOSE DO NASCIMENTO
Processo Nº ETCiv-0011810-98.2022.5.15.0117
EMBARGANTE
JOELSON DE SOUZA
ADVOGADO
JEAN MARCOS TORMENA(OAB:
469317/SP)
ADVOGADO
MARILIA RECHI DE SOUZA(OAB:
442082/SP)
EMBARGANTE
ROSA MARIA DE SOUZA
CASAROTO
ADVOGADO
JEAN MARCOS TORMENA(OAB:
469317/SP)
ADVOGADO
MARILIA RECHI DE SOUZA(OAB:
442082/SP)
EMBARGADO
THAIS NATHALI DE ASSIS OLIVEIRA
ADVOGADO
ERICA MENDONCA CINTRA(OAB:
205440/SP)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b77f89
proferida nos autos.
DECISÃO
Alega o reclamante, na inicial, que mantém contrato de trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
com o reclamado, sendo que no dia 04.3.2022 sofreu acidente do
- THAIS NATHALI DE ASSIS OLIVEIRA
trabalho, o que culminou na suspensão do contrato até outubro de
2022, em razão da concessão de benefício previdenciário. Disse
que não houve prorrogação do benefício previdenciário por
PODER JUDICIÁRIO
questões burocráticas, nada obstante a incapacidade para o
JUSTIÇA DO
trabalho ainda persista. Afirmou que interpôs recurso perante a
entidade previdenciária, ainda não decidido, diante do que postula a
INTIMAÇÃO
condenação do reclamado, em caráter liminar, ao pagamento dos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a8c35a9
salários durante o período de limbo previdenciário visando a sua
proferido nos autos.
subsistência e de sua família.
DESPACHO
Não há a probabilidade do direito almejado a ensejar a concessão
Processem-se os presentes Embargos de Terceiro.
da tutela de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo
Anote-se o patrono do embargado constituído nos autos principais,
Civil (CPC).
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