TRT15 17/10/2022 -Pág. 1819 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3580/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022
1819
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce5b874
CONCLUSÃO
proferida nos autos.
RECEBO o recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Eg.
ROT-0010912-73.2021.5.15.0003 - 10ª Câmara
TST.
Lei 13.467/2017
Publique-se e intimem-se.
Recorrente(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE
Campinas-SP, 14 de outubro de 2022.
MISERICORDIA DE SOROCABA
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): 1. ANDRESSA CAROLINE ALVES TOLEDO (SP 397347)
1. GUILHERME CORTIJO CIOCHETTI (SP - 423509)
/cmspm
Recorrido(a)(s): 1. JULIO CESAR GONCALVES BARBOSA DO
NASCIMENTO
Processo Nº ROT-0010912-73.2021.5.15.0003
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
JULIO CESAR GONCALVES
BARBOSA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
RAQUEL RAMOS HERNANDES
MORENO(OAB: 343868/SP)
ADVOGADO
RODRIGO RODOLPHO TAVARES
ALVES(OAB: 148003/SP)
RECORRENTE
IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE SOROCABA
ADVOGADO
ANDRESSA CAROLINE ALVES
TOLEDO(OAB: 397347/SP)
ADVOGADO
GUILHERME CORTIJO
CIOCHETTI(OAB: 423509/SP)
RECORRENTE
J.V.G.D.N.
ADVOGADO
RAQUEL RAMOS HERNANDES
MORENO(OAB: 343868/SP)
RECORRIDO
J.V.G.D.N.
ADVOGADO
RAQUEL RAMOS HERNANDES
MORENO(OAB: 343868/SP)
RECORRIDO
IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE SOROCABA
ADVOGADO
ANDRESSA CAROLINE ALVES
TOLEDO(OAB: 397347/SP)
ADVOGADO
GUILHERME CORTIJO
CIOCHETTI(OAB: 423509/SP)
RECORRIDO
JULIO CESAR GONCALVES
BARBOSA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
RAQUEL RAMOS HERNANDES
MORENO(OAB: 343868/SP)
ADVOGADO
RODRIGO RODOLPHO TAVARES
ALVES(OAB: 148003/SP)
2. JULIA VITORIA GONCALVES DO NASCIMENTO
Advogado(a)(s): 1. RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO (SP
- 343868)
1. RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (SP - 148003)
2. RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO (SP - 343868)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, não houve expediente no
TRT da 15ª Região no dia 07/09/2022. Assim, o vencimento do
prazo ocorreu em 12/09/2022.
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Acidente de Trabalho.
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Material / Acidente de Trabalho.
Intimado(s)/Citado(s):
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
SOROCABA
- J.V.G.D.N.
- JULIO CESAR GONCALVES BARBOSA DO NASCIMENTO
Material / Pensão Vitalícia.
O C. TST firmou entendimento de que o art. 7.º, XXVIII, da
Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade
subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação
da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador ou a
dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa)
pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e
psíquica do trabalhador.
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190415
Efetivamente, o art. 7.º da Constituição da República, ao elencar o