TRT15 03/08/2022 -Pág. 12342 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3529/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022
AUTOR
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
RÉU
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ARREMATANTE
CARLOS ALBERTO DE GODOY
MOREIRA E COSTA
CAETANO MARCONDES MACHADO
MORUZZI(OAB: 216342/SP)
AMANDA MARIA BUENO ASSUNCAO
GIOVANELLI
JOSE ROGERIO MIRANDA(OAB:
226141/SP)
HENRIQUE MACHADO
FERREIRA(OAB: 223414/SP)
JUAN DE DIOS VERGARA ROA
SOCIEDADE EDUCACIONAL
SUPERIOR EDUCATIVO TATUI LTDA
- ME
NELSON JOSE COMEGNIO(OAB:
97788/SP)
JUAN PABLO VERGARA RETAMAL
BENITO TOMAZ VICENSOTTI
12342
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe557e0
proferido nos autos.
DESPACHO
O autor Carlos Alberto de Godoy requer prioridade no recebimento
de valores, tendo em vista a sua condição de saúde, por ser
portador de doença caracterizada como grave, conforme
documentos anexados aos autos (Id -d6681b23).
Analisando-se os autos, constata-se que o imóvel penhorado foi
alienado por R$ 1.054.000,00, parcelado em 20 vezes, de R$
52.700,00 cada uma.
Há nos autos três depósitos efetuados.
Constata-se, ainda, que dos trinta autores, seis são idosos (José
BANCO BRADESCO S.A.
Alberto, Pedro Antonio, Carlos Alberto, Antonio Carlos, Marlis e Ana
ROBERTA BEATRIZ DO
NASCIMENTO(OAB: 192649/SP)
SELEM WALID KHALIL SAFADI
Valéria).
De acordo com o Estatuto do idoso (Lei 10.741 /03, art. 71) "é
assegurada prioridade na tramitação dos processos e
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIANA DE ALMEIDA BENTO DIAS
- ALESSANDRA APARECIDA CLETO
- ALESSANDRA FLAVIANA DE MORAES
- AMANDA MARIA BUENO ASSUNCAO GIOVANELLI
- ANA VALERIA CAMPOS DE ALMEIDA PEREIRA
- ANDREIA CARRIEL DE LIMA
- ANTONIO CARLOS SIAN
- CARLOS ALBERTO DE GODOY MOREIRA E COSTA
- CELINA DE JESUS POPST
- DAIANE APARECIDA MOURA VIEIRA
- ELAINE DE FATIMA CLETO RIBEIRO
- ELIANE ZAQUEO POLES
- ELISABETE RODRIGUES DA SILVA
- FEDERACAO PAULISTA DOS AUXILIARES DE
ADMINISTRACAO ESCOLAR
- FERNANDA BRAGHEROLI CUBAS
- ILKA HELENA BENINI
- JAQUELINE MARIA PACHECO
- JOSE ALBERTO DIEDRICH
- JOSE ANTONIO ANDRADE SOARES
- KEILA JAQUELINE DE ANDRADE FIDELIX
- LUIS FERNANDO APARECIDO PEDROSO DE BARROS
- MARCO AURELIO PAMPLONA LOUREIRO
- MARIA SHIRLEI LOURENCO
- MARINA VIEIRA MIRANDA
- MARLIS THOMSEN
- PEDRO ANTUNES DE LIMA
- RENATA DE SOUSA MORAIS
- ROBERTA MARA CARREIRA MERIDA
- SORAYA CHAUAR HOFFMANN
- TATIANE MENDES PESSOA
procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em
que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância".
Ante a pluralidade de exequentes e o baixo valor da parcela em
comparação com o total das execuções reunidas, determino que a
liberação dos depósitos judiciais seja realizada, primeiramente, aos
autores idosos, na seguinte ordem: José Alberto (74), Pedro Antonio
(71), Carlos Alberto (70), Antonio Carlos (66), Marlis (61) e Ana
Valéria (60); em seguida, observando-se a ordem crescente do
montante dos créditos.
Nesse sentido, a jurisprudência deste E. TRT: PROCESSO TRT 15ª
REGIÃO N.º 0001355-53.2012.5.15.0011 AP, no qual ACORDAM
os Magistrados da 6ª TURMA – 11ª CÂMARA:
"(…) Com efeito, entendo que cabe ao juízo de execução, dentro da
razoabilidade e da equidade, aferir os critérios que considere
pertinentes à execução de créditos em concurso, sobretudo porque,
no caso de serem todos créditos trabalhistas, a lei não impõe
necessariamente nenhum privilégio a qualquer deles.
(…) De fato, os juízes em geral possuem o poder geral de cautela,
que lhes asseguram dentre as suas atribuições a de velar pela
efetividade da prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 461,
798 e 799 do CPC.
(…)No caso em tela, o critério de privilegiar os idosos, pessoas com
mais de 60 (sessenta) anos foi acertado, nos termos do artigo 71 da
Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).(…)"
TATUI/SP, 02 de agosto de 2022
PODER JUDICIÁRIO
SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 186513
Juíza do Trabalho Titular
AUTOR
Processo Nº ATOrd-0011296-85.2021.5.15.0116
VANDA XAVIER DE BARROS