TRT15 16/05/2022 -Pág. 187 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3472/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
DEBORAH CAVALCANTE DUARTE
DA COSTA(OAB: 449680/SP)
FABIO LUIS BERNARDINO - EPP
JANAINA CAMARGO FERNANDES
MONTEIRO(OAB: 210441/SP)
ALBERTO A BERNARDINO & CIA
LTDA
JANAINA CAMARGO FERNANDES
MONTEIRO(OAB: 210441/SP)
FABIO LUIS BERNARDINO - EPP
JANAINA CAMARGO FERNANDES
MONTEIRO(OAB: 210441/SP)
ALBERTO A BERNARDINO & CIA
LTDA
JANAINA CAMARGO FERNANDES
MONTEIRO(OAB: 210441/SP)
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
HOTEIS, BARES, RESTAURANTES E
SIMILARES DE CAMPOS DO
JORDAO E REGIAO
ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA
PINTO(OAB: 101983/SP)
MARIA DA GLORIA FERREIRA
TROGO(OAB: 428924/SP)
BRUNO COLARES SOARES
FIGUEIREDO ALVES(OAB:
294272/SP)
DEBORAH CAVALCANTE DUARTE
DA COSTA(OAB: 449680/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
187
DEBORAH CAVALCANTE DUARTE DA COSTA (SP - 449680)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Advogado(a)(s): PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, com a alteração
promovida pela Portaria GP-CR 003/2022, não houve expediente no
TRT da 15ª Região nos dias 21 e 22/04/2022. Assim, o vencimento
do prazo ocorreu em 03/05/2022.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Inépcia da Inicial.
No que se refere ao tema, o v. acórdão se fundamentou no conjunto
fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os
Intimado(s)/Citado(s):
- ALBERTO A BERNARDINO & CIA LTDA
- FABIO LUIS BERNARDINO - EPP
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, BARES,
RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO JORDAO E
REGIAO
dispositivos apontados.
Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e
pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da
CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
PODER JUDICIÁRIO
Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação /
JUSTIÇA DO
Legitimidade Ativa.
LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO
No que se refere à legitimidade de parte do sindicato, o v. acórdão
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be4554f
proferida nos autos.
se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma
direta e literal, os dispositivos apontados.
Cumpre destacar que o C. TST firmou entendimento de que o artigo
8º, III, da Constituição da República confere à entidade sindical
RECURSO DE REVISTA
ROT-0011248-40.2020.5.15.0059 - 11ª Câmara
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): FABIO LUIS BERNARDINO - EPP e outro(s)
Advogado(a)(s): JANAINA CAMARGO FERNANDES MONTEIRO
(SP - 210441)
Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS,
BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE CAMPOS DO
JORDAO E REGIAO
Advogado(a)(s): ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA PINTO (SP 101983)
MARIA DA GLORIA FERREIRA TROGO (SP - 428924)
BRUNO COLARES SOARES FIGUEIREDO ALVES (SP - 294272)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182570
ampla legitimidade para, na qualidade de substituto processual,
atuar na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos,
individuais homogêneos ou heterogêneos.
Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está
em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C.
TST (RR-1138-62.2010.5.24.0000, 1ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR
-1000013-02.2016.5.02.0014, 2ª Turma, DEJT 19/10/2018; RR-89598.2017.5.12.0003, 3ª Turma, DEJT 14/06/2019; RR-2022459.2017.5.04.0831, 4ª Turma, DEJT 19/02/2021; Ag-ED-RR-213108.2014.5.10.0016, 5ª Turma, DEJT 19/06/2020; RR-100053992.2016.5.02.0070, 7ª Turma, DEJT 12/06/2020; RR-234943.2014.5.02.0021, 8ª Turma, DEJT 09/08/2019; E-RR-1735-