TRT15 21/03/2022 -Pág. 866 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3436/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022
866
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrente(s): FABIO LUIZ BUENO BRAVO
Publique-se e intime-se.
Advogado(a)(s): RENATA SANCHES GUILHERME (SP - 232686)
Campinas-SP, 11 de março de 2022.
RICARDO SANCHES GUILHERME (SP - 180694)
Recorrido(a)(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/sgs
Advogado(a)(s): VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS (SP - 136069)
GERALDO BARALDI JUNIOR (SP - 95246)
Processo Nº ROT-0011514-85.2017.5.15.0009
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
FABIO LUIZ BUENO BRAVO
ADVOGADO
RENATA SANCHES
GUILHERME(OAB: 232686/SP)
ADVOGADO
RICARDO SANCHES
GUILHERME(OAB: 180694/SP)
RECORRENTE
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
ADVOGADO
GERALDO BARALDI JUNIOR(OAB:
95246/SP)
RECORRIDO
FABIO LUIZ BUENO BRAVO
ADVOGADO
RENATA SANCHES
GUILHERME(OAB: 232686/SP)
ADVOGADO
RICARDO SANCHES
GUILHERME(OAB: 180694/SP)
RECORRIDO
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB:
136069/SP)
ADVOGADO
GERALDO BARALDI JUNIOR(OAB:
95246/SP)
Relator
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação / Plano de Incentivo.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não
atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com
efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a
individualização do prequestionamento da tese jurídica objeto do
apelo não satisfaz o requisito do aludido dispositivo legal.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1159824.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-100129097.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1140638.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-11283-
Intimado(s)/Citado(s):
40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-
- FABIO LUIZ BUENO BRAVO
- VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 11 de março de 2022.
INTIMAÇÃO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c89972
Desembargador do Trabalho
proferida nos autos.
Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA
ROT-0011514-85.2017.5.15.0009 - 4ª Câmara
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179977
/sgs