TRT15 20/01/2022 -Pág. 5621 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3396/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022
5621
Defiro o benefício da justiça gratuita ao requerente, presumindo sua
da Lei 8213/91. Deixo de consignar o teor do que deverá constar no
situação de pobreza, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT.
documento, haja vista que a presente ação é apenas para exibição
Honorários advocatícios, conforme fundamentação.
de documentos sendo que a discussão do conteúdo destes deverá
Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de
ser objeto de ação própria;
R$ 1.000,00, pelos reclamados.
- a entrega de cópia do atestado admissional do reclamante;
Publique-se.
- a entrega de cópia de ficha de registro de empregado referente ao
Intimem-se as partes.
reclamante.
Defiro o benefício da justiça gratuita ao requerente, presumindo sua
PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY
Juíza do Trabalho Substituta
situação de pobreza, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT.
Honorários advocatícios, conforme fundamentação.
Custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de
Processo Nº PAP-0011385-69.2021.5.15.0129
REQUERENTE
JOSE LOURENCO MOUREIRA
ADVOGADO
EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA
SILVA(OAB: 288215/SP)
REQUERIDO
UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL
LTDA
ADVOGADO
FERNANDA FREZARIN(OAB:
240809/SP)
REQUERIDO
SECULO VERDE FLORICULTURA E
PAISAGISMO LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
R$ 1.000,00, pelos reclamados.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-0011616-33.2020.5.15.0129
AUTOR
LAURIE CAROLINE CANDIDO
ADVOGADO
MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB:
292445/SP)
RÉU
J.H.A COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI
ADVOGADO
MARIANA LABARCA
GIESBRECHT(OAB: 311502/SP)
PERITO
LAURO REBECCHI FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- J.H.A COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e4bfd7
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
6. DISPOSITIVO
PODER JUDICIÁRIO
Com base nos fundamentos expostos, que integram esta sentença
JUSTIÇA DO
para todos os efeitos legais, na Tutela Cautelar Antecedente
proposta por JOSE LOURENCO MOUREIRA em face de
Ficam V. Sas. intimadas do despacho Id db53542.
UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e de SECULO VERDE
FLORICULTURA E PAISAGISMO LTDA, julgo procedentes os
pedidos para determinar à reclamada UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA que apresente os relatórios contendo os dias
laborados, horário de entrada e saída do reclamante da empresa,
no período imprescrito, assim considerado de 5/10/2016 até
30/4/2021, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$
Processo Nº ATSum-0011616-33.2020.5.15.0129
AUTOR
LAURIE CAROLINE CANDIDO
ADVOGADO
MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB:
292445/SP)
RÉU
J.H.A COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI
ADVOGADO
MARIANA LABARCA
GIESBRECHT(OAB: 311502/SP)
PERITO
LAURO REBECCHI FILHO
100,00, limitada a 55 meses; determinar ao reclamado SÉCULO
VERDE FLORICULTURA E PAISAGISMO LTDA, o cumprimento
Intimado(s)/Citado(s):
- LAURIE CAROLINE CANDIDO
das seguintes obrigações, no prazo de 15 dias a contar do trânsito
em julgado desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$
100,00, limitada a 12 meses, para cada obrigação descumprida:
- a entrega ao reclamante de cópia autenticada do Perfil
PODER JUDICIÁRIO
Profissiográfico Previdenciário – PPP, nos termos do artigo 58, §4º
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177209