TRT15 16/11/2021 -Pág. 2058 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3349/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ALINE ANGARTEN TIVELLI
BONETTI(OAB: 228520/SP)
ALINE ANGARTEN TIVELLI BONETTI
RZF PROJETOS, CONSTRUCOES E
SERVICOS RODOVIARIOS EIRELI
ROGERIO ALESSANDRE DE
OLIVEIRA CASTRO(OAB: 121133/SP)
MARCOS ROBERTO
CASTELANI(OAB: 123757/SP)
2058
Cumpre esclarecer que, em conformidade com a Portaria GP-CR Nº
005/2020, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 11
e 12/10/2021. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em
19/10/2021.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.
Intimado(s)/Citado(s):
- CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA
S/A.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada.
RECURSO DE REVISTA
O v. acórdão reformou a decisão primeva, por entender indevida a
AP-0010742-52.2018.5.15.0118 - 8ª Câmara
determinação de retenção dos créditos para a satisfação da parcela,
Lei 13.467/2017
eis que a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais
Recorrente(s): 1. ALINE ANGARTEN TIVELLI BONETTI
se encontra suspensa por força de determinação judicial não
2. RZF PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS
infirmada.
RODOVIARIOS EIRELI
Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A
inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que onera os
Advogado(a)(s): 2. ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA
"beneficiários da justiça gratuita", foi declarada pelo E. STF (ADIn.
CASTRO (SP - 121133)
5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado,
2. MARCOS ROBERTO CASTELANI (SP - 123757)
inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em
trâmite no âmbito deste E. Tribunal.
Recorrido(a)(s): 1. CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO
Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das
INTERIOR PAULISTA S/A.
decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de
2. JOAO ELZIO VILAS BOAS
constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu
3. RZF PROJETOS, CONSTRUCOES E SERVICOS
julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021
RODOVIARIOS EIRELI
(STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl
4. ALINE ANGARTEN TIVELLI BONETTI
3.473/DF, ADI 711/AM).
Com efeito, o Excelso Pretório reconheceu que o referido preceito
Advogado(a)(s): 1. JULIO CHRISTIAN LAURE (SP - 155277)
padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos
1. ALINE ANGARTEN TIVELLI BONETTI (SP - 228520)
XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, porque instar o
2. MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP - 292445)
hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários
3. ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (SP -
advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas
121133)
pretensões, impedindo o pleno acesso à justiça.
3. MARCOS ROBERTO CASTELANI (SP - 123757)
Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista,
porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896
da CLT.
Recurso de: ALINE ANGARTEN TIVELLI BONETTI
CONCLUSÃO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174143
DENEGO seguimento ao recurso de revista.