TRT15 28/05/2021 -Pág. 2431 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3233/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2431
TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE
Tomaram parte no julgamento os(as) Srs. Magistrados:
EXPLÍCITA. SÚMULA N.º 297. Para fins do requisito do
Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri (relatora)
prequestionamento de que trata a Súmula n.º 297, há necessidade
Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio
de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à
Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar
conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à
Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
súmula.
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
RESULTADO:
ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).
Votação unânime.
Procurador ciente.
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
Desembargadora Relatora
Votos Revisores
Diante do exposto, decide-se CONHECER do recurso interposto
pelas partes e negar provimento ao recurso da reclamante, MARIA
GORETTI PEREIRA, nos termos da fundamentação.
Quanto ao recurso do MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, decide-se o
CAMPINAS/SP, 28 de maio de 2021.
PROVER, a fim de afastar a condenação ao pagamento da dobra
de férias gozadas pela autora em 2020; bem como para condenar a
reclamante ao pagamento de honorários advocatícios
HENRIQUE ALVES DE SOUSA
Diretor de Secretaria
sucumbenciais, ora fixados em 10 % sobre o valor atualizado da
causa, na forma da fundamentação, observando-se o disposto no §
4o do artigo 791-A, da CLT.
Custas, pela reclamante, das quais fica isenta, por ser beneficiária
da Justiça Gratuita.
Processo Nº ROT-0011302-80.2020.5.15.0099
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
RECORRENTE
MARIA GORETTI PEREIRA
ADVOGADO
LEONARDO EULER DOS REIS(OAB:
268355/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE NOVA ODESSA
RECORRIDO
MARIA GORETTI PEREIRA
ADVOGADO
LEONARDO EULER DOS REIS(OAB:
268355/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE NOVA ODESSA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA GORETTI PEREIRA
Em sessão realizada em 26 de maio de 2021, a 1ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
Olga Aida Joaquim Gomieri.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167467
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JUSTIÇA DO