TRT15 24/05/2021 -Pág. 7807 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3229/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021
7807
INTIMAÇÃO
Juros na forma da lei, devendo ser observado o percentual de 6%
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7df97fe
(seis por cento) ao ano, nos termos do artigo 1º F, da Lei nº
proferida nos autos.
9.494/97. A partir da data da publicação da Lei 11.960/2009, no
Cruzeiro, 21 de maio de 2021.
entanto, deverão ser aplicados os índices oficiais da remuneração
básica da poupança.
Processo nº 0010139-14.2021.5.15.0040
Contribuiçõesprevidenciáriaseimpostoderenda,nosmoldesda
Reclamante: DANIEL MARCOS FERREIRA LEITE DE FARIA
fundamentação.
Reclamado: MUNICÍPIO DE BANANAL
Rejeitam-se àreclamanteosbenefíciosdajustiçagratuita.
Custas,acargodoreclamado,calculadassobreR$3.000,00,valor
arbitrado à condenação, no importe de R$60,00, de cujo
Vistos,etc...
recolhimento fica isento, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da
CLT.
NãohaveráremessadosautosparaoE.TRTda15ªRegiãoparafi
SENTENÇA
nsdereexamenecessário,anteovalorarbitradoparaacondenaçã
o,nostermosdo que dispõe o artigo 496, §3º, do CPC. ATENTE A
SECRETARIA.
I-RELATÓRIO
Intimem-se.
Nadamais.
DANIEL
MARCOS
FERREIRA
LEITE
FARIA,qualificadonainicial,ajuizou
ALEXANDRE KLIMAS
Juiz do Trabalho Substituto
DE
a
presentereclamaçãotrabalhistaemfacedoMUNICÍPIODE
BANANAL,alegando, em síntese, que foi admitido pelo reclamado
em 13.11.2019;após aprovação em regular concurso público,para
ALEXANDRE KLIMAS
exercer as funções de agente comunitário de saúde; que enfrentou
Juiz do Trabalho Substituto
condições insalubres de trabalho. Pleiteou o pagamentode
adicional de insalubridade e reflexos, com fulcro na Lei nº
Processo Nº ATOrd-0010139-14.2021.5.15.0040
AUTOR
DANIEL MARCOS FERREIRA LEITE
DE FARIA
ADVOGADO
RAMIREZ MELO NOGUEIRA(OAB:
318141/SP)
ADVOGADO
FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 333015/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE BANANAL
ADVOGADO
BARBARA INGRITH NOGUEIRA
CAVALHEIRO(OAB: 432905/SP)
11350/2006, parcelas vencidas e vincendas, atribuindo à causa o
valor de R$3.881,70. Juntouprocuraçãoedocumentos.
O reclamante peticionou requerendo o uso de prova emprestada (ID
n.58a43d7)
Oreclamado ofereceu contestação, impugnando as verbas e os
Intimado(s)/Citado(s):
valores perseguidos na inicial, requerendo fosse a presente
- DANIEL MARCOS FERREIRA LEITE DE FARIA
demanda julgada improcedente. Juntou procuração e documentos.
Em audiência, o reclamado concordou com o requerimento do
PODER JUDICIÁRIO
reclamante para utilização dos laudos produzidos nos processos n.
JUSTIÇA DO
10167-16.2020.5.15.0040 e n. 10169-83.2020.5.15.0040, como
prova emprestada nestes autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167185