TRT15 26/02/2021 -Pág. 1505 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3171/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Contrato Individual de Trabalho/Alteração Contratual ou das
ADVOGADO
Condições de Trabalho/Transferência.
ADVOGADO
1505
CAMILA REINIZ SCHUMANN(OAB:
244928/SP)
ELIETE PEROBELI DE
OLIVEIRA(OAB: 322758/SP)
KELLY CRISTINA DA SILVA(OAB:
126887/SP)
O v. acórdão reputou irregular a transferência realizada pela
reclamada,por acarretar prejuízo ao autor, ensejando alteração
lesiva ao contrato de trabalho.
Quanto a esta questão, o v. julgado decidiu com amparo nos
Intimado(s)/Citado(s):
- GERSON MARQUES PEREIRA
- LARK SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa
da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento
vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos
JUSTIÇA DO
do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não
viabiliza o processamento do recurso.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Processo e
Procedimento/Antecipação de Tutela / Tutela Específica.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 943c72c
proferido nos autos.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EAMPLA DEFESA
No que se refere aos tópicos em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica os trechos do acórdão recorrido que
prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de
atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT.
CONCLUSÃO
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): 1. AMBEV S.A.
Advogado(a)(s): 1. RAFAEL SGANZERLA DURAND (SP - 211648)
1. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP - 128341)
Recorrido(a)(s): 1. GERSON MARQUES PEREIRA
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
2. LARK SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Advogado(a)(s): 1. ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES (SP - 101010)
Campinas-SP, 15 de dezembro de 2020.
1. CAMILA REINIZ SCHUMANN (SP - 244928)
1. ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA (SP - 322758)
1. KELLY CRISTINA DA SILVA (SP - 126887)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
2. THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA (SP - 183260)
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada AMBEV
/caf
S.A. contra despacho que indeferiu o processamento ao seu Agravo
de Instrumento interposto contra o v. acórdão que julgou seu Agravo
CAMPINAS/SP, 26 de fevereiro de 2021.
de Petição.
Entretanto, incabível o recurso de revista nessa hipótese, pelo teor
JOSE FERNANDO VIEIRA DE GODOY
Assessor
Processo Nº AP-0064600-21.2005.5.15.0096
MARIA DA GRACA BONANCA
BARBOSA
AGRAVANTE
AMBEV S.A.
ADVOGADO
RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB:
211648/SP)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
AGRAVADO
LARK SA MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
ADVOGADO
THIAGO DE CARVALHO E SILVA E
SILVA(OAB: 183260/SP)
AGRAVADO
GERSON MARQUES PEREIRA
ADVOGADO
ENEAS DE OLIVEIRA
MARQUES(OAB: 101010-D/SP)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163521
do art. 896 da CLT.
Por consequência, indefiro o processamento do recurso interposto.
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 17 de fevereiro de 2021.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/sdc
Processo Nº AP-0064600-21.2005.5.15.0096
MARIA DA GRACA BONANCA
BARBOSA
AGRAVANTE
AMBEV S.A.
Relator