TRT15 21/08/2020 -Pág. 4994 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3043/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
4994
MAURICIO DE ALMEIDA
Relator
Dispositivo
Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso interposto por
Assinado eletronicamente por: MAURICIO DE ALMEIDA -
JOSÉ GOMES VALADARES e O PROVER PARCIALMENTE, para
29/07/2020 16:31:02 - 7baf7c0
condenar a reclamada a pagar ao reclamante 1h a título de horas
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, com
stView.seam?nd=20063013261039800000059606385
adicional legal ou convencional e reflexos em descansos semanais
Número do processo: 0010051-79.2019.5.15.0093
remunerados, de décimos terceiros salários, de férias com um terço
Número do documento: 20063013261039800000059606385
e de FGTS, no período de labor na empresa Risel, observados os
CAMPINAS/SP, 20 de agosto de 2020.
dias efetivamente trabalhados e uma hora diária a título de horas
extras pela extrapolação da jornada, com adicional legal ou
HELOISA NAOMI NUMATA
convencional e reflexos, no período de labor na empresa Risel, nos
Diretor de Secretaria
termos da fundamentação.
Arbitra-se o acréscimo condenatório em R$5.000,00, custas de
R$100,00 a cargo da reclamada.
PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR
VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2020.
Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma. Sra.
Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos.
Composição:
Relator Juiz do Trabalho Maurício de Almeida
Processo Nº ROT-0011848-42.2017.5.15.0067
Relator
LUIZ ROBERTO NUNES
RECORRENTE
DANIELLE RANGON
ADVOGADO
NAIARA MORILHA(OAB: 354207/SP)
ADVOGADO
André Alves Fontes Teixeira(OAB:
163413/SP)
RECORRIDO
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO
DE DADOS DO ESTADO DE SAO
PAULO - PRODESP
ADVOGADO
RODOLFO MOTTA SARAIVA(OAB:
300702/SP)
ADVOGADO
JULIANA PASQUINI
MASTANDREA(OAB: 261665/SP)
RECORRIDO
BK CONSULTORIA E SERVICOS
LTDA
ADVOGADO
FELIPE SIQUEIRA DE QUEIROZ
SIMOES(OAB: 114260/RJ)
RECORRIDO
ESTADO DE SAO PAULO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELLE RANGON
Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos
Desembargador do Trabalho
Orlando Amâncio Taveira
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
ciente.
ACÓRDÃO
PROCESSO nº 0011848-42.2017.5.15.0067 (ROT)
Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
Recorrente: DANIELLE RANGON
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
1º Recorrido: BK CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.
Votação unânime.
2º Recorrido: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155331