TRT15 28/05/2020 -Pág. 896 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2982/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
896
periculosidade), pois visam compensar danos distintos - agentes
PODER JUDICIÁRIO
insalubres e situações de perigo, de modo que é devido o
JUSTIÇA DO TRABALHO
pagamento para cada uma das parcelas contraprestativas
suplementares decorrentes das circunstâncias causadoras de
Fundamentação
danos.
Logo, prevalece a r. sentença no ponto em que reconheceu que o
Órgão Especial
reclamante faz jus aos adicionais em comento.'
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
Conforme se verifica, a aludida decisão, em apreciação por esta
Vice-Presidência Judicial em função da regra do art. 14 da IN
Número do Processo: 0010857-97.2018.5.15.0110
38/2015 do TST, salvo melhor juízo por parte do órgão julgador
Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
regional, não está em consonância com o tema pacificado pela
RECORRENTE: VALDINEI SEVERINO DA SILVA e outros
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST.
RECORRIDO: VALDINEI SEVERINO DA SILVA e outros
Assim, com fundamento nos arts. 896-C, § 11, inciso II, da CLT, e
14 inciso II, da IN 38 do C. TST, torne o processo para nova
Mantenho o despacho agravado.
consideração, à luz do entendimento firmado no IRR-TST-239-
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
55.2011.5.02.0319, e posterior submissão à Câmara, se assim
contrarrazões.
entender de direito.
Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
Caso não seja esse o posicionamento do Excelentíssimo Relator ou
do Trabalho.
da Egrégia Câmara, retorne o feito à Vice-Presidência Judicial para
CAMPINAS, 22 de Maio de 2020.
continuidade do juízo de admissibilidade.
Publique-se e intimem-se.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Campinas-SP, 18 de maio de 2020.
Desembargadora Vice-Presidente Judicial
Despacho
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/mdcrt
Despacho
Processo Nº ROT-0010857-97.2018.5.15.0110
Relator
LUIS HENRIQUE RAFAEL
RECORRENTE
VALDINEI SEVERINO DA SILVA
ADVOGADO
STENIO AUGUSTO VASQUES
BALDIN(OAB: 262164/SP)
RECORRENTE
MARIA TERESA JUNQUEIRA RODAS
E OUTROS
ADVOGADO
JUAREZ MAGALHAES DE
SOUZA(OAB: 300368/SP)
RECORRIDO
VALDINEI SEVERINO DA SILVA
ADVOGADO
STENIO AUGUSTO VASQUES
BALDIN(OAB: 262164/SP)
RECORRIDO
MARIA TERESA JUNQUEIRA RODAS
E OUTROS
ADVOGADO
JUAREZ MAGALHAES DE
SOUZA(OAB: 300368/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA TERESA JUNQUEIRA RODAS E OUTROS
- VALDINEI SEVERINO DA SILVA
Processo Nº ROT-0011145-55.2017.5.15.0021
Relator
JOSE CARLOS ABILE
RECORRENTE
MAX WILLIAM DA SILVA MOLINA
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 163741/SP)
RECORRIDO
FOX TELECOMUNICACAO E
INTERNET LIMITADA
ADVOGADO
FABIANA DE SOUZA DIAS(OAB:
169467/SP)
ADVOGADO
ANDREA DE CASTRO(OAB:
342941/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FOX TELECOMUNICACAO E INTERNET LIMITADA
- MAX WILLIAM DA SILVA MOLINA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Órgão Especial
Gabinete da Vice-Presidência Judicial
Número do Processo: 0011145-55.2017.5.15.0021
Classe Judicial: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)
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