TRT15 29/04/2020 -Pág. 6315 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2962/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
6315
2º RECORRENTE: ULISSES MARTINS - ME
SAMUEL HUGO LIMA
3º RECORRENTE: ULISSES MARTINS HOTEL - ME
Des. Relator
4º RECORRENTE: ALICE JUNKO SHIKANAI MARTINS - ME
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JALES
JUIZ SENTENCIANTE: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA
Votos Revisores
RELATOR: SAMUEL HUGO LIMA
dmc
, 29 de abril de 2020.
CAROLINA VIEIRA BARBOSA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0011146-57.2017.5.15.0080
Relator
SAMUEL HUGO LIMA
RECORRENTE
ULISSES MARTINS - ME
ADVOGADO
EDSON FERNANDO RAIMUNDO
MARIN(OAB: 213652/SP)
RECORRENTE
ALICE JUNKO SHIKANAI MARTINS ME
ADVOGADO
EDSON FERNANDO RAIMUNDO
MARIN(OAB: 213652/SP)
RECORRENTE
ULISSES MARTINS HOTEL - ME
ADVOGADO
EDSON FERNANDO RAIMUNDO
MARIN(OAB: 213652/SP)
RECORRENTE
VANDERLEI TIMOTEO FIGUEIREDO
ADVOGADO
CIRIACO GONCALEZ MENDES(OAB:
173751/SP)
ADVOGADO
PATRICIA GONCALEZ
MENDES(OAB: 126598/SP)
RECORRIDO
VANDERLEI TIMOTEO FIGUEIREDO
ADVOGADO
CIRIACO GONCALEZ MENDES(OAB:
173751/SP)
ADVOGADO
PATRICIA GONCALEZ
MENDES(OAB: 126598/SP)
RECORRIDO
ULISSES MARTINS HOTEL - ME
ADVOGADO
EDSON FERNANDO RAIMUNDO
MARIN(OAB: 213652/SP)
RECORRIDO
ULISSES MARTINS - ME
ADVOGADO
EDSON FERNANDO RAIMUNDO
MARIN(OAB: 213652/SP)
RECORRIDO
ALICE JUNKO SHIKANAI MARTINS ME
ADVOGADO
EDSON FERNANDO RAIMUNDO
MARIN(OAB: 213652/SP)
Vistos etc...
Inconformadas com a r. sentença (Id. nº 83f32be), complementada
pela r. decisão de embargos de declaração (Id. nº 10f55db), que
julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as partes.
As reclamadas (Id. nº 215b0c4) abordando os temas a seguir:
jornada de trabalho, descontos sindicais e diferenças salariais.
O reclamante (Id. nº ccc6b81) mencionando os seguintes tópicos:
hipoteca judiciária, aviso prévio, adicional de insalubridade, horas
extras, adicional noturno, intervalos intrajornada e interjornadas,
intervalo do artigo 67 da CLT, multa normativa, reembolso de
despesas, dano moral, multa do artigo 467 da CLT, penalidade
prevista no artigo 523 do CPC, honorários advocatícios e correção
monetária.
O reclamante e as reclamadas apresentaram contrarrazões (Ids. nº
b7e17da e nº b53b099, respectivamente).
É o relatório.
VOTO
Intimado(s)/Citado(s):
- ULISSES MARTINS - ME
1.- Conheço dos recursos, por atendidos os pressupostos legais.
2.- Questão prévia - direito intertemporal
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017,
esclareço que as regras processuais serão aplicáveis segundo o
momento em que praticado o ato ("tempus regit actum") e de acordo
com o princípio do isolamento dos atos processuais.
PROCESSO nº 0011146-57.2017.5.15.0080 (ROT)
No entanto, em relação às normas processuais de natureza híbrida,
como é o caso da justiça gratuita e dos honorários de sucumbência,
1º RECORRENTE: VANDERLEI TIMOTEO FIGUEIREDO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150333
por exemplo, as modificações serão aplicáveis somente aos