TRT15 27/04/2020 -Pág. 21141 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2960/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020
21141
Intimado(s)/Citado(s):
honorários de sucumbência em favor das rés. Contudo, por ser ela
- ELIANA LIMA VITORINO SANTOS
beneficiária da Justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do
pagamento pelo período de dois anos do trânsito em julgado, salvo
se, neste período, o credor comprovar que deixou de existir a
PODER JUDICIÁRIO
situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de
JUSTIÇA DO TRABALHO
gratuidade, indicando a existência de bens penhoráveis.
A ré, por sua vez sucumbiu nos pedidos descritos no dispositivo da
PROCESSO: 0002255-52.2012.5.15.0135 - Ação Trabalhista - Rito
sentença e, sobre eles, recairá os honorários de 15% sobre as
Ordinário
parcelas e quantias deferidas, atualizadas e acrescidas de juros
AUTOR: ELIANA LIMA VITORINO SANTOS
moratórios, os quais não podem ser compensados porque, o valor
RÉU: SNS SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA LTDA - ME E
fixado para a parte autora, está, por força de lei, suspenso.
OUTROS (2)
4) OBRIGAÇÃO DE FAZER:
Termo de Abertura de Conhecimento
Condeno a primeira ré, exclusivamente, a anotar a correta data de
admissão (8.6.2017), além da remuneração mensal composta de
Nos termos dos arts. 51 a 53 da Resolução 136/2014 do Conselho
salário fixo (R$1.302,00) mais comissões (R$500,00), no prazo de
Superior da Justiça do Trabalho e do Provimento Conjunto nº
dez dias contados da intimação para tanto, sob pena de arcar com
01/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, procedo ao
multa diária de R$50,00, limitada a R$1.000,00, a favor do autor.
cadastro, mediante utilização do módulo Cadastramento de
Decorrido o prazo fixado como limite da multa cominatória
Conhecimento Liquidação e Execução - CCLE, do processo físico
estabelecida (20 dias), ordeno à Secretaria que faça a anotação do
cujo número será mantido neste processo eletrônico, no qual
vínculo na CTPS da autora e inclua a respectiva multa na execução
prosseguirá a regular tramitação processual.
da sentença. Trata-se de astreintes imposta de ofício.
Os autos do processo físico permanecerão depositados em
As parcelas serão liquidadas em execução, observando-se os
Secretaria até o arquivamento do processo eletrônico, de forma a
limites objetivos e financeiros dos pedidos e os critérios
possibilitar a consulta aos documentos nele contidos e não
estabelecidos na fundamentação, atualizadas e acrescidas de juros
trasladados para estes autos.
legais, oportunidade em que também serão observadas as
SOROCABA/SP, 23 de abril de 2020.
deduções autorizadas.
KATIA MORO LEZIER LINARDI
Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita.
Assessor
Custas pelas rés sobre o valor da condenação ora arbitrada em
R$35.000,00, no importe de R$700,00.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
VALDIR RINALDI SILVA
Processo Nº ATSum-0010241-13.2019.5.15.0135
AUTOR
VERONICA OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO
MARCELO JOSE ALVES DA
SILVA(OAB: 339733/SP)
ADVOGADO
CARLOS VIOLINO JUNIOR(OAB:
194173/SP)
RÉU
JRH RECURSOS HUMANOS LTDA ME
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- VERONICA OLIVEIRA LOPES
[1]DICAS TRABALHISTAS. Encontrado em: Acessado em
26.12.2019.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo Nº ATOrd-0002255-52.2012.5.15.0135
AUTOR
ELIANA LIMA VITORINO SANTOS
ADVOGADO
MARCIO TOMAZELA(OAB: 97506/SP)
RÉU
SNS SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANCA LTDA - ME
RÉU
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
PROCESSO: 0010241-13.2019.5.15.0135 - Ação Trabalhista - Rito
Sumaríssimo
AUTOR: VERONICA OLIVEIRA LOPES
RÉU: JRH RECURSOS HUMANOS LTDA - ME
4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA
TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010241-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150201