TRT15 19/02/2019 -Pág. 232 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2667/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019
232
ROSANGELA FADONI (SP - 200106)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Recorrido(a)(s): JOSE MARCIO MIRANDA
Publique-se e intime-se.
Advogado(a)(s): GLAUCO RODRIGUES THOMAZI (SP - 324906)
Campinas-SP, 18 de fevereiro de 2019.
A reclamada requer a isenção do recolhimento do depósito recursal,
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
alegando que se encontra em recuperação judicial.
Desembargadora do Trabalho
Defiro, considerando o documento apresentado sob Id 63db423,
com fundamento no § 10 do art. 899 da CLT.
Vice-Presidente Judicial
Por outro lado, tratando-se de processo em trâmite pelo sistema
PJe, a retificação da autuação para que conste a expressão "Em
Recuperação Judicial" ficará condicionada à consulta do CNPJ junto
Edital
Processo Nº RO-0010620-05.2016.5.15.0055
Relator
THOMAS MALM
RECORRENTE
POLIFRIGOR S/A INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS
ADVOGADO
ROSANGELA FADONI(OAB:
200106/SP)
ADVOGADO
LARISSA FELIX GOULART(OAB:
379683/SP)
RECORRIDO
JOSE MARCIO MIRANDA
ADVOGADO
GLAUCO RODRIGUES
THOMAZI(OAB: 324906/SP)
à Secretaria da Receita Federal.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/11/2018; recurso
apresentado em 05/12/2018).
Intimado(s)/Citado(s):
Regular a representação processual.
- JOSE MARCIO MIRANDA
Satisfeito o preparo.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.
SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS
RECURSO DE REVISTA
DE TRABALHO.
Lei 13.467/2017
DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO /
BANCO DE HORAS.
Recorrente(s): POLIFRIGOR S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE
ALIMENTOS
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
Advogado(a)(s): LARISSA FELIX GOULART (SP - 379683)
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que
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