TRT15 05/04/2018 -Pág. 45104 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2447/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
45104
do seu crédito acordado.
indenizatórias não há recolhimentos previdenciários e fiscais.
O primeiro reclamado pagará ao autor, a importância líquida e total
Dispensável a intimação da União, no órgão local da Procuradoria
de R$ 6.528,00. A quantia aqui mencionada será quitada pelo
Geral Federal, diante do valor do acordo, nos termos da Portaria MF
Município e deduzido do crédito da reclamada conforme acima, até
582/2013 e da Recomendação GP/CR nº 03/2011 deste E. Tribunal.
o dia 20.03.2018.
Audiência encerrada às 09:02min.
O pagamento será efetuado mediante depósito na conta corrente do
escritório do patrono (a) do (a) reclamante, Cusiello Advogados
Associados, cujos dados são: conta corrente: 33-9 operação 003,
agência 4106, Caixa Econômica Federal, CNPJ 05872310/0001-10.
Notificação
ALVARÁS DE SEGURO DESEMPREGO.
Presente a hipótese do artigo 3º. da Lei 7.998/90, e declarando a
reclamante neste ato, que não está empregada e não tem outra
fonte de renda, autorizo também a percepção das parcelas do
seguro-desemprego, determinando o respectivo pagamento
administrativo, desde que atendidos os demais requisitos legais de
Processo Nº RTOrd-0011514-85.2017.5.15.0009
AUTOR
FABIO LUIZ BUENO BRAVO
ADVOGADO
RENATA SANCHES
GUILHERME(OAB: 232686/SP)
ADVOGADO
RICARDO SANCHES
GUILHERME(OAB: 180694/SP)
RÉU
VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDUSTRIA DE VEICULOS
AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADO
VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL
MALDONADO DAL MAS(OAB: 136069
-D/SP)
aferição administrativa, exceto quanto ao prazo de 120 dias que
passa a correr desta data. Para tanto, presta-se cópia desta ata
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO LUIZ BUENO BRAVO
como ALVARÁ, para que o (a) reclamante ingresse no recebimento
do seguro-desemprego, informando-se os seguintes dados: últimos
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3 salários - R$ 1.265,69/mês ; PIS/NIT12414428866; RG
20.700.098-0; CPF 081.056.138-75; CTPS 70672; Série 229-SP;
DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DAS PARTES.
data de admissão: 12.10.2016; data de rescisão contratual:
24.05.2017; CNPJ do empregador: 06.979.858/0001-26. A CTPS
será exibida quando da apresentação do alvará.
O Juízo desde já autoriza a movimentação da conta vinculada e
o percebimento das parcelas de seguro-desemprego, desde
Comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 14/09/2018 08:10
horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté,
situada na Avenida Brigadeiro José Vicente de Faria Lima, S/N,
Jardim Maria Augusta, TAUBATE - SP - CEP: 12070-000.
que presentes os requisitos de aferição administrativa, à
exceção do prazo do art. 14 da Resol. CODEFAT 467, de
A audiência será UNA, nos termos da lei.
21/12/05, que passa a correr a partir desta data.
O não comparecimento à audiência implicará, para o polo ativo,
O (a) autor (a) dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e
extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 50% em
caso de inadimplência ou mora.
As partes declaram que a transação é composta de 100% de
parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a férias + 1/3
arquivamento do feito, nos termos do artigo 844 da CLT, e, para o
polo passivo, poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se
aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pela parte
autora e constantes da petição inicial, nos termos do artigo 844 da
CLT.
(R$ 923,00), indenização por danos morais (R$ 4.038,00), multa de
40% do FGTS (R$ 302,00) e multa do §8º do art. 477 da CLT (R$
1.265,00), sobre as quais não há incidência de contribuição
Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT (se Rito Ordinário) ou
do artigo 852-H, § 2º, da CLT (se Rito Sumaríssimo).
previdenciária.
ACORDO HOMOLOGADO.
Custas pela primeira reclamada, no valor de R$ 130,56, calculadas
sobre R$ 6.528,00, a ser recolhido pelo Município e deduzido
Havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão
apresentar quesitos e indicar assistente técnico até a data da
audiência.
crédito da primeira reclamada.
Tendo em vista que o acordo envolve parcelas de natureza
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117492
Cabe a cada advogado interessado, individualmente, providenciar