TRT15 25/10/2017 -Pág. 3103 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2341/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017
3103
Lei n. 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único). Declaração de pobreza
nos autos.
Decisão
Preenchidos, pois, os pressupostos exigidos pelas Leis n.
1.060/1950 e 7.115/1983, CLT, art. 790, § 3º, e Lei n. 5.584/1970,
deferem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta,
Processo Nº RTOrd-0010882-56.2017.5.15.0010
AUTOR
MARIA JOSE VAZ PIMENTEL
STIVALLI
ADVOGADO
RENATA GRAZIELI GOMES(OAB:
347079/SP)
ADVOGADO
BEATRIZ PIMENTEL STIVALLI(OAB:
375935/SP)
ADVOGADO
OSVINO MARCUS SCAGLIA(OAB:
244768/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE RIO CLARO
ADVOGADO
MIGUEL STEFANO URSAIA
MORATO(OAB: 200692/SP)
declara-se a JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETENTE EM
RAZÃO DA MATÉRIApara processar e julgar a presente
reclamação trabalhista feito por MARIA ELENA DE MORI em face
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA JOSE VAZ PIMENTEL STIVALLI
- MUNICIPIO DE RIO CLARO
de MUNICIPIO DE RIO CLARO, nos termos da fundamentação
supra, que passa a integrar o presente dispositivo.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao
PODER JUDICIÁRIO
setor de distribuição do Fórum local, com as nossas
JUSTIÇA DO TRABALHO
homenagens de praxe.
Custas no importe de R$ 1.568,53 tendo por base o valor dado a
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
causa (R$ 78.426,32), a cargo da reclamante, isento nos termos da
lei.
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Vara do Trabalho de Rio Claro
Atentem as partes ainda para o fato de que os Embargos de
AVENIDA CIDADE JUDICIARIA, 289, VILA NOVA, RIO CLARO -
declaração servem para o caso de eventual omissão,
SP - CEP: 13506-548
contradição ou obscuridade no julgamento, não se prestando
para análise de prova ou erro de julgamento. A eventual
TEL.: (19) 35242138 - EMAIL: [email protected]
oposição de Embargos Declaratórios considerados
protelatórios poderá justificar a aplicação não só da multa
prevista no parágrafo 2º do artigo 1026 do Novo Código de
PROCESSO: 0010882-56.2017.5.15.0010
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Processo Civil (NCPC), subsidiário, mas também daquela
especificada para os casos de litigância de má-fé.
AUTOR: MARIA JOSE VAZ PIMENTEL STIVALLI
RÉU: MUNICIPIO DE RIO CLARO
Intimem-se as partes.
Nada mais.
DECISÃO PJe-JT
Rio Claro, 24 de outubro de 2017.
Pressupostos extrínsecos:
O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a
KARINE DA JUSTA TEIXEIRA ROCHA
representação.
Juíza do Trabalho Substituta
Pressupostos intrínsecos:
Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112326