TRT15 12/05/2017 -Pág. 7083 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2225/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
AUTOR
da condenação e sobre as parcelas tributáveis, conforme legislação
específica, devendo o IR ser retido na fonte, tudo em conformidade
ADVOGADO
com a Súmula 368, TST e OJ 363, SDI-I, TST, observado o
ADVOGADO
disposto na MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/10 e com
RÉU
procedimentos delimitados na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de
29 de outubro de 2014.
ADVOGADO
7083
JORGE BATISTA RAMOS DE
OLIVEIRA
ANTONIO GUERCHE FILHO(OAB:
112769/SP)
DANIELE CRISTIANE PAULINO(OAB:
226532/SP)
F . A . SERVICE INDUSTRIA E
COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA.
MARTA HELENA GERALDI(OAB:
89934/SP)
Indevida a incidência do imposto de rende sobre os juros de mora
das parcelas devidas, independentemente da sua natureza (OJ 400
da SDI-I do C. TST e Súmula 26 deste E. TRT15).
Intimado(s)/Citado(s):
- JORGE BATISTA RAMOS DE OLIVEIRA
Considerando o excelente trabalho, arbitro os honorários
complementares do perito em R$2.000,00, a serem suportados pela
DESTINATÁRIO:
reclamada, sucumbente no pedido.
Custas, pela reclamada, calculadas sobre R$25.000,00, valor
AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:
atribuído à condenação, no importe de R$ 500,00.
Ciente o reclamante na forma da Súmula 197 do C. TST.
Notifique-se a reclamada.
Fica V. Sa. Intimada para manifestar-se sobre a conta de liquidação
RENÊ JEAN MARCHI FILHO
Juiz Titular de Vara do Trabalho
da reclamada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão,
nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, apresentando
alternativos, em caso de discordância, inclusive quanto aos valores
da contribuição previdenciária devida (parte do empregado e parte
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010098-15.2015.5.15.0054
JOAO PAULO TEIXEIRA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
ANTONIO MANOEL RAMOS
JUNIOR(OAB: 308568/SP)
RÉU
SIMISA SIMIONI METALURGICA
LTDA
ADVOGADO
GABRIELLE RESTINI VECCHI
MARQUES(OAB: 344991/SP)
ADVOGADO
PATRICIA CARLA DE OLIVEIRA
PINTO(OAB: 262731/SP)
do empregador), atentando-se ainda aos termos da IN 1127/2011
do MF/SRF.
AUTOR
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010396-07.2015.5.15.0054
AUTOR
MARIA DILMA DA SILVA
ADVOGADO
BRUNO DE PAULA ORLANDI(OAB:
268874/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE PONTAL
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DE CASTRO
NARDELLI(OAB: 318724/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO PAULO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
- MARIA DILMA DA SILVA
- MUNICIPIO DE PONTAL
DESTINATÁRIO:
DESTINATÁRIOS:
AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
Fica V. Sa. Intimada para manifestar-se sobre a conta de liquidação
da reclamada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão,
nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, apresentando
alternativos, em caso de discordância, inclusive quanto aos valores
da contribuição previdenciária devida (parte do empregado e parte
do empregador), atentando-se ainda aos termos da IN 1127/2011
do MF/SRF.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010237-98.2014.5.15.0054
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106970
Ficam V. Sa. intimadas do despacho abaixo: